Lei Municipal 4.542\/2023<\/a>, que isenta do pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia os contribuintes que aderirem ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do munic\u00edpio e desistirem das respectivas a\u00e7\u00f5es judiciais. O julgamento ocorre no Plen\u00e1rio Virtual do STF e est\u00e1 previsto para terminar no dia 29 de abril.<\/p>\n\u201cN\u00e3o pairam d\u00favidas de que a norma escrutinada, ao dispensar o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e com isso favorecer os contribuintes em detrimento dos procuradores municipais, n\u00e3o observa a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas prescrita pela Lei Maior no art. 22, I. Deve, ent\u00e3o, ser declarada inconstitucional\u201d, destacou o relator, ministro Nunes Marques, em seu voto.<\/p>\n
A regra questionada revogou, para os casos de ades\u00e3o ao programa tribut\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei municipal anterior que reconhecia o direito dos procuradores ao recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Para os ministros, essa exclus\u00e3o contraria o C\u00f3digo de Processo Civil e invade compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, ao tratar de mat\u00e9ria processual de forma indevida.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n
A proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, apresentada pelo relator, visa preservar os neg\u00f3cios jur\u00eddicos firmados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, em respeito aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
\u201cEssa atua\u00e7\u00e3o institucional refor\u00e7a a import\u00e2ncia das prerrogativas da advocacia p\u00fablica e do respeito \u00e0s normas constitucionais. A valoriza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios \u00e9 parte indissoci\u00e1vel da nossa miss\u00e3o de garantir condi\u00e7\u00f5es dignas e justas para o exerc\u00edcio profissional\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apoiada por manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), ambas favor\u00e1veis \u00e0 tese sustentada pela OAB Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em julgamento da ADPF 1066, proposta pelo Conselho Federal da OAB, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade de dispositivo municipal que exclui o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Os votos reconhecem que a norma de Ipatinga (MG) viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual, al\u00e9m de comprometer […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11431},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11431"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11431"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11431\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11431"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}