Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Luiz Fux e Nunes Marques t\u00eam o entendimento de que \u00e9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica, assim como \u00e9 defendido pelo Conselho Federal da Ordem. O assunto \u00e9 analisado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 609517, no qual a OAB contesta uma decis\u00e3o que permitiu um membro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) atuar sem inscri\u00e7\u00e3o na seccional da entidade em Rond\u00f4nia. O caso tem repercuss\u00e3o geral reconhecida \u2013 Tema 936.\u00a0<\/p>\n
No Plen\u00e1rio, nessa quinta-feira (8\/5), em seu voto, Fachin e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a defenderam tratamento igual para advogados p\u00fablicos e privados. Por sua vez, Nunes Marques ponderou que, sem a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o, tanto a carreira p\u00fablica quanto a OAB podem sair enfraquecidas. J\u00e1 o ministro Fux lembrou que algumas carreiras jur\u00eddicas permitem atuar tanto no setor p\u00fablico quanto no privado, sendo, nesses casos, a inscri\u00e7\u00e3o da OAB obrigat\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m do ministro Dias Toffoli \u2013 que pediu mais tempo para estudar o caso \u2013, falta votar a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Defesa das prerrogativas<\/p>\n
Em nota divulgada no mesmo dia, o CFOAB manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a poss\u00edvel consolida\u00e7\u00e3o, no STF, de entendimento que dispensa a inscri\u00e7\u00e3o na Ordem como requisito para o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cA OAB sempre reconheceu a advocacia p\u00fablica como parte indissoci\u00e1vel da advocacia brasileira, cuja unidade \u00e9 assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o e refor\u00e7ada pelo Estatuto da Advocacia. A eventual consolida\u00e7\u00e3o desse entendimento pelo STF rompe com esse princ\u00edpio e fragiliza a atua\u00e7\u00e3o institucional da Ordem em defesa dos advogados p\u00fablicos\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
Beto Simonetti explicou que a inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na OAB n\u00e3o \u00e9 um formalismo. \u201c\u00c9 ela que viabiliza a atua\u00e7\u00e3o da entidade na prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas desses profissionais \u2014 inclusive a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o por pareceres \u2014, na defesa da percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e na inclus\u00e3o da advocacia p\u00fablica nas listas para o quinto constitucional. Sem esse v\u00ednculo, perde-se a possibilidade de representar adequadamente os interesses de milhares de colegas que atuam nos tr\u00eas n\u00edveis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, pontuou o presidente, ressaltando que a entidade aguarda a conclus\u00e3o do julgamento e reafirma o compromisso com a unidade da advocacia e a valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras p\u00fablicas.<\/p>\n
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