Os conselheiros federais da OAB aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (26\/5), a proposi\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 7.827\/1989 e da Lei 14.166\/2021 – que tratam dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A a\u00e7\u00e3o alega ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e ao direito de propriedade.<\/p>\n
A Lei 14.166\/2021, resultante da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.016\/2020, alterou a Lei 7.827\/1989 para estabelecer regras de renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00edvidas vinculadas aos fundos. A norma acrescentou os artigos 15-E a 15-H \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o original, al\u00e9m de prever dispositivos aut\u00f4nomos que regulam diversos aspectos dessas renegocia\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa, o Congresso Nacional inseriu dispositivos que fixam em 1% o limite para honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es judiciais relativas a opera\u00e7\u00f5es renegociadas \u2014 previs\u00e3o ausente na reda\u00e7\u00e3o original da MP. Embora esses dispositivos tenham sido vetados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, sob o argumento de que poderiam encarecer a d\u00edvida, estimular a inadimpl\u00eancia e desrespeitar normas or\u00e7ament\u00e1rias pela aus\u00eancia de estimativa de impacto financeiro, o veto foi rejeitado pelo Congresso, mantendo-se o texto aprovado pelos parlamentares.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o da OAB visa alterar o Artigo 15-E, \u00a7 6\u00ba da Lei 7.827\/1989 e os Artigos 3\u00ba, \u00a7 6\u00ba, e 6\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba da Lei 14.166\/2021. A relatora da mat\u00e9ria, conselheira federal Fab\u00edola Marquetti Sanches Rahim (MS), seguiu parecer da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, que afirmou que a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 estabelecida pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e sedimentada constitucionalmente pelo Supremo Tribunal Federal com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 47.\u00a0<\/p>\n
\u201cAssim, ao impor um teto r\u00edgido de 1%, sem considerar a complexidade do trabalho, o valor da causa ou os crit\u00e9rios legais de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios do C\u00f3digo de Processo Civil, a norma impugnada avilta a remunera\u00e7\u00e3o do advogado, ofendendo o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, o direito de propriedade e da proporcionalidade\u201d, considerou a relatora.\u00a0<\/p>\n
\u201cO descompasso entre o teto de 1% e a realidade das causas de baixa complexidade e pequeno valor \u2013 as mais atingidas pela norma, segundo dados do Governo Federal mencionados no parecer da Comiss\u00e3o \u2013 evidencia a despropor\u00e7\u00e3o da medida, que desestimula a atua\u00e7\u00e3o profissional e compromete o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, em especial nas regi\u00f5es mais carentes do pa\u00eds, como Norte, Nordeste e Centro-Oeste\u201d, afirma, em outro trecho de seu voto.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, como pontuado pela Comiss\u00e3o de Estudos Constitucionais, a mat\u00e9ria referente a honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 norma de natureza processual, cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 privativa da Uni\u00e3o. \u201cAo inovar em sentido diverso do regime do C\u00f3digo de Processo Civil, a norma impugnada contraria os crit\u00e9rios exaustivamente estabelecidos no CPC, sem tra\u00e7ar justificativa razo\u00e1vel e ignorando princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, pontuou a conselheira.<\/p>\n