Em sess\u00e3o realizada nesta segunda-feira (26\/5), em Goi\u00e2nia (GO), o Conselho Pleno da OAB aprovou a proposta de ingresso da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio 973837\/2016, Tema 905, que analisa a constitucionalidade da inclus\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de perfil gen\u00e9tico de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.\u00a0<\/p>\n
Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, a conselheira federal Luisa do Nascimento Bueno Lima (MA), ao entenderem que a controv\u00e9rsia, de natureza constitucional, envolve os direitos fundamentais \u00e0 privacidade, \u00e0 personalidade e \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, todos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
\u201cA Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, em parecer t\u00e9cnico, manifestou-se favoravelmente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o institucional da OAB, destacando a necessidade de controle quanto \u00e0 forma e aos limites da coleta e armazenamento de dados gen\u00e9ticos, especialmente diante da aus\u00eancia de par\u00e2metros legais claros sobre a guarda, o sigilo e a destrui\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. Apontou, ainda, o risco de les\u00e3o a direitos humanos e \u00e0 dignidade da pessoa humana, decorrente da reda\u00e7\u00e3o vaga e aberta do dispositivo legal\u201d, pontuou a relatora em seu voto.<\/p>\n
O parecer destacou, ainda, a relev\u00e2ncia do tema, no sentido de contribuir para o aprimoramento do controle de constitucionalidade e para a prote\u00e7\u00e3o das liberdades fundamentais. A solicita\u00e7\u00e3o de amicus curiae foi proposta pelo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho.<\/p>\n