O Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (26\/5), o ingresso da entidade na qualidade de amicus curiae, na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) 5005018-59.2015.4.04.7107, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em face da seccional da Ordem no Rio Grande do Sul. A a\u00e7\u00e3o, que tramita na Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), questiona a cobran\u00e7a de taxas pela expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito e de certid\u00f5es relativas a san\u00e7\u00f5es disciplinares, usualmente solicitadas por advogados ou por terceiros interessados<\/p>\n
O relator do processo, conselheiro federal Jos\u00e9 Luis Wagner (AP), destacou que, embora a controv\u00e9rsia esteja formalmente circunscrita \u00e0 OAB-RS, a mat\u00e9ria possui repercuss\u00e3o nacional, com potencial de comprometer a autonomia administrativa, funcional e financeira de todas as seccionais da Ordem no pa\u00eds. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o judicial que equipara a OAB \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tradicionais ignora a sua natureza jur\u00eddica sui generis, que n\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e9 custeada exclusivamente pelas contribui\u00e7\u00f5es de seus inscritos\u201d, afirmou Wagner.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m enfatizou que a OAB possui um regime de autoger\u00eancia conferido por lei, essencial para sua independ\u00eancia e funcionamento. \u201cPermitir que esse entendimento se consolide representaria uma viola\u00e7\u00e3o direta ao regime de autoger\u00eancia da OAB, comprometendo a integridade do modelo normativo e financeiro da institui\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/p>\n
Jos\u00e9 Luis Wagner ainda defendeu que o ingresso do CFOAB como amicus curiae \u00e9 necess\u00e1rio para fortalecer a defesa institucional da entidade e assegurar a preserva\u00e7\u00e3o de sua autonomia administrativa e financeira, em conformidade com as finalidades previstas no Estatuto da OAB.<\/p>\n