O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou nesta segunda-feira (26\/5), por aclama\u00e7\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o de ingresso da entidade como amicus curiae na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419 – que contesta a anistia concedida a partidos pol\u00edticos que n\u00e3o destinaram recursos m\u00ednimos a candidaturas de pessoas negras e mulheres em elei\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 Emenda Constitucional 117\/2022.\u00a0<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, que emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 atua\u00e7\u00e3o institucional da OAB na ADI, por se tratar de tema sens\u00edvel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria, conselheiro federal Aldo de Medeiros Lima Filho (RN), acolheu o parecer da Comiss\u00e3o Nacional e destacou que a participa\u00e7\u00e3o da OAB no feito est\u00e1 alinhada \u00e0 sua miss\u00e3o institucional de defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, dos direitos humanos e da ordem democr\u00e1tica.\u00a0 \u201cCabe \u00e0 OAB, enquanto institui\u00e7\u00e3o que zela pela supremacia dos princ\u00edpios constitucionais, manifestar-se em defesa da estabilidade e progressividade dos direitos fundamentais, contribuindo para o controle concentrado de constitucionalidade da mat\u00e9ria\u201d, afirmou em seu voto.<\/p>\n
Segundo o conselheiro, o conte\u00fado das normas impugnadas, ao anistiar descumprimentos reiterados das cotas de g\u00eanero e ra\u00e7a sem crit\u00e9rios objetivos de transi\u00e7\u00e3o, compromete n\u00e3o apenas a efetividade das a\u00e7\u00f5es afirmativas, mas tamb\u00e9m o compromisso democr\u00e1tico com a Justi\u00e7a Eleitoral e a integridade da representatividade.<\/p>\n