Em sess\u00e3o do Conselho Pleno da OAB realizada nesta segunda-feira (26\/5), os integrantes do colegiado votaram, por unanimidade, pelo ingresso da entidade como amicus curiae na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7435, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A A\u00e7\u00e3o questiona a legalidade da aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic sobre o valor consolidado de precat\u00f3rios, incluindo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o foi relatada pela conselheira federal Claudia da Silva Prud\u00eancio (SC), que destacou a relev\u00e2ncia constitucional da mat\u00e9ria e o papel institucional da OAB na defesa da legalidade e dos direitos da advocacia, conforme previsto no artigo 44 do Estatuto da Advocacia. O parecer favor\u00e1vel ao ingresso foi emitido pela Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, presidida pelo membro honor\u00e1rio vital\u00edcio Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, e reconheceu a pertin\u00eancia e a viabilidade jur\u00eddica da atua\u00e7\u00e3o da entidade na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae.<\/p>\n
Em seu voto, a relatora ressaltou que a controv\u00e9rsia envolve diretamente os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais comp\u00f5em os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos em precat\u00f3rios e s\u00e3o reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como verba de natureza alimentar. Segundo a conselheira, a atua\u00e7\u00e3o da OAB nesse processo contribui para o aprofundamento do debate jur\u00eddico e refor\u00e7a a necessidade de decis\u00f5es alinhadas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A ADI 7435 foi proposta pelo governador do estado do Rio Grande do Sul contra o artigo 22, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2019 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora em precat\u00f3rios. Para o autor da a\u00e7\u00e3o, a regra configura capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, pr\u00e1tica vedada pela S\u00famula 121 do STF, e viola dispositivos constitucionais e a Emenda Constitucional 113\/2021.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o sustenta, ainda, que o CNJ teria extrapolado sua compet\u00eancia normativa ao editar a resolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de promover tratamento desigual entre a Fazenda P\u00fablica e seus credores \u2014 j\u00e1 que, ao passo que aplica juros simples para cobrar seus cr\u00e9ditos, estaria autorizando a incid\u00eancia de juros compostos para os d\u00e9bitos.<\/p>\n
Tanto a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o quanto a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica manifestaram-se pelo n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o, por entenderem que n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o completa da cadeia normativa. No m\u00e9rito, defenderam a validade da norma, sustentando que a Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2019 n\u00e3o promove capitaliza\u00e7\u00e3o indevida e que a legisla\u00e7\u00e3o permite a acumula\u00e7\u00e3o anual de juros em determinadas hip\u00f3teses legais.<\/p>\n