Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (26\/5), o ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 1.458.696, que discute a possibilidade de um tribunal despronunciar \u2014 por meio de habeas corpus \u2014 uma pessoa condenada pelo Tribunal do J\u00fari, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. A decis\u00e3o foi tomada durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em Goi\u00e2nia, na sede da OAB-GO.<\/p>\n
O tema est\u00e1 em an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal, sob o n\u00famero 1311 da repercuss\u00e3o geral. A proposta foi apresentada pelo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, e teve relatoria do conselheiro federal Leonardo Maia Nascimento (PA).<\/p>\n
No voto, o relator destacou que o caso envolve \u201celementos de prova question\u00e1veis, especialmente depoimentos colhidos com viola\u00e7\u00e3o ao direito ao sil\u00eancio e \u00e0 presen\u00e7a da defesa t\u00e9cnica\u201d. Para ele, a controv\u00e9rsia coloca em tens\u00e3o princ\u00edpios como a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a inadmissibilidade de provas il\u00edcitas frente \u00e0 soberania do j\u00fari e \u00e0 estabilidade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
O parecer sustenta que a atua\u00e7\u00e3o da OAB est\u00e1 em conformidade com o artigo 44, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994), ao defender a Constitui\u00e7\u00e3o e os direitos fundamentais. \u201cO habeas corpus, como rem\u00e9dio constitucional hist\u00f3rico, n\u00e3o pode sofrer restri\u00e7\u00f5es indevidas sob o argumento de preservar institutos que, em ess\u00eancia, existem para proteger o cidad\u00e3o contra abusos do Estado\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n