O Conselho Federal da OAB aprovou, durante sess\u00e3o do Conselho Pleno desta segunda-feira (26\/5), o ingresso da entidade na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae no julgamento do Tema 1.296 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que trata da validade da intima\u00e7\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n
O tema em debate re\u00fane os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e visa uniformizar a jurisprud\u00eancia sobre a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor. A an\u00e1lise parte da interpreta\u00e7\u00e3o da S\u00famula 410 do STJ, editada sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, que exigia intima\u00e7\u00e3o pessoal para validade da multa. Com o CPC de 2015, o artigo 513 passou a prever expressamente a intima\u00e7\u00e3o do advogado, o que gerou controv\u00e9rsias sobre a compatibilidade entre a nova norma legal e a orienta\u00e7\u00e3o consolidada.<\/p>\n
O relator da proposta de atua\u00e7\u00e3o do CFOAB, o conselheiro federal Jonny Cleuter Sim\u00f5es Mendon\u00e7a (AM), destacou a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, bem como a prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas da advocacia.<\/p>\n
A OAB sustenta uma posi\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio entre a tradi\u00e7\u00e3o e as inova\u00e7\u00f5es processuais. Em seu voto, o relator defende a manuten\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sumulada nos casos em que a obriga\u00e7\u00e3o imposta se d\u00e1 no mesmo ato da cita\u00e7\u00e3o, quando ainda n\u00e3o h\u00e1 advogado constitu\u00eddo. Nessas hip\u00f3teses, a intima\u00e7\u00e3o deve ser pessoal, em respeito ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e \u00e0 garantia da ampla defesa.<\/p>\n
Por outro lado, quando a parte j\u00e1 est\u00e1 assistida por advogado, a intima\u00e7\u00e3o realizada exclusivamente em nome dele \u00e9 suficiente e v\u00e1lida, desde que revestida de clareza quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da multa e ao prazo para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. \u201cA clareza da comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o essencial quanto a pr\u00f3pria comunica\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou Jonny Cleuter Sim\u00f5es Mendon\u00e7a, que tamb\u00e9m refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de o Judici\u00e1rio evitar ambiguidades, sobretudo em tempos de transforma\u00e7\u00e3o digital, com a consolida\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Por fim, a OAB ainda prop\u00f5e que, caso o STJ decida superar o entendimento consolidado pela S\u00famula 410, seja feita a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Assim, eventual nova orienta\u00e7\u00e3o passaria a valer apenas para os processos ajuizados ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do julgamento do Tema 1.296, preservando-se as leg\u00edtimas expectativas formadas sob o regime anterior.<\/p>\n