Resultado de uma atua\u00e7\u00e3o firme da OAB, a advocacia alcan\u00e7a mais uma vit\u00f3ria no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento encerrado nesta sexta-feira (30\/5), a maioria dos ministros assegurou que a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia deve seguir os crit\u00e9rios objetivos do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), afastando o arbitramento por equidade em causas de alto valor que n\u00e3o envolvam a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Votaram a favor da tese da OAB, preservando os direitos dos advogados, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Eles decidiram que n\u00e3o h\u00e1 quest\u00e3o constitucional nas hip\u00f3teses em que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 parte. Com isso, nas causas entre particulares, permanece a obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 85 do CPC.<\/p>\n
\u201cA fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios segundo os crit\u00e9rios do CPC \u00e9 uma garantia de respeito \u00e0 dignidade da advocacia. Essa defini\u00e7\u00e3o do STF refor\u00e7a a valoriza\u00e7\u00e3o do nosso trabalho e protege a previsibilidade da remunera\u00e7\u00e3o da classe, que \u00e9 essencial \u00e0 boa presta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. A OAB atuou com firmeza nesse processo, porque defender os honor\u00e1rios \u00e9 defender as prerrogativas profissionais e a pr\u00f3pria cidadania”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
\u201cUma decis\u00e3o que consolida a mat\u00e9ria para os honor\u00e1rios da advocacia em causas privadas. O CPC \u00e9 uma norma infraconstitucional e a compet\u00eancia para a mat\u00e9ria \u00e9 do STJ. Parab\u00e9ns a todos os ministros do Supremo, especialmente aos que votaram por acolher a tese que resguarda essa importante prerrogativa da classe que s\u00e3o os honor\u00e1rios dignos\u201d, expressou Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da OAB e ex-presidente da entidade.<\/p>\n
O entendimento refor\u00e7a o que j\u00e1 vinha sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Tema 1.076, que vedou o uso da equidade para fixar honor\u00e1rios em causas de elevado valor, admitindo a exce\u00e7\u00e3o apenas quando o proveito econ\u00f4mico for irris\u00f3rio, inestim\u00e1vel ou o valor da causa muito baixo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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