{"id":11642,"date":"2025-06-16T16:00:29","date_gmt":"2025-06-16T19:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pedira-ingresso-como-amicus-curiae-em-adpf-sobre-acordos-de-colaboracao-premiada\/"},"modified":"2025-06-16T16:00:29","modified_gmt":"2025-06-16T19:00:29","slug":"oab-pedira-ingresso-como-amicus-curiae-em-adpf-sobre-acordos-de-colaboracao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pedira-ingresso-como-amicus-curiae-em-adpf-sobre-acordos-de-colaboracao-premiada\/","title":{"rendered":"OAB pedir\u00e1 ingresso como amicus curiae em ADPF sobre acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (16\/6), uma proposta de ingresso como amicus curiae na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 919. A a\u00e7\u00e3o discute a regulamenta\u00e7\u00e3o dos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, previstos na Lei 12.850\/2013<\/a>.<\/p>\n

A proposta \u00e9 do presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho. Durante a delibera\u00e7\u00e3o, os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, a conselheira Kamila Teischmann (MT), que questiona as \u201cinterpreta\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas que possam afrontar diversos preceitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como o contradit\u00f3rio, a ampla defesa, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o devido processo legal\u201d.<\/p>\n

Ainda de acordo com o voto, entre as garantias afetadas, destacam-se: o princ\u00edpio da igualdade, a legalidade, a inviolabilidade da intimidade, a inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, a irretroatividade da lei penal, a individualiza\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da pena, o juiz natural, o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, a veda\u00e7\u00e3o da prova il\u00edcita, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, o direito ao sil\u00eancio e \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, o direito ao relaxamento da pris\u00e3o ilegal, e o cabimento do habeas corpus, al\u00e9m da afronta aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Conforme a proposi\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o da Ordem, \u201cenquanto entidade comprometida com a defesa da ordem jur\u00eddica e das garantias do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, \u00e9 oportuna no caso, n\u00e3o apenas pela repercuss\u00e3o sobre o exerc\u00edcio da advocacia, mas, sobretudo, pelo impacto direto que o modelo de colabora\u00e7\u00e3o premiada em exame pode ter sobre o n\u00facleo essencial dos direitos fundamentais de investigados e r\u00e9us no processo penal.<\/p>\n

O voto reitera, ainda, que \u201ca proposta apresentada caminha acertadamente ao defender que a solu\u00e7\u00e3o adequada para as inconstitucionalidades apontadas n\u00e3o exige a invalida\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais impugnados, mas sim a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o de texto\u201d.<\/p>\n

Por fim, o parecer acrescenta que o ingresso do CFOAB na qualidade de amicus curiae tem por finalidade contribuir com o debate constitucional, oferecendo \u00e0 Suprema Corte subs\u00eddios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos para a constru\u00e7\u00e3o de uma leitura dos dispositivos impugnados que preserve sua fun\u00e7\u00e3o no combate \u00e0 criminalidade organizada, mas que o fa\u00e7a dentro dos limites constitucionais.<\/p>\n

Confira todas as fotos da sess\u00e3o no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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