{"id":11643,"date":"2025-06-16T16:00:29","date_gmt":"2025-06-16T19:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-da-oab-aprova-apoio-a-projeto-que-amplia-direito-a-sustentacao-oral-da-advocacia\/"},"modified":"2025-06-16T16:00:29","modified_gmt":"2025-06-16T19:00:29","slug":"conselho-pleno-da-oab-aprova-apoio-a-projeto-que-amplia-direito-a-sustentacao-oral-da-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-da-oab-aprova-apoio-a-projeto-que-amplia-direito-a-sustentacao-oral-da-advocacia\/","title":{"rendered":"Conselho Pleno da OAB aprova apoio a projeto que amplia direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral da advocacia"},"content":{"rendered":"

Em mais um passo decisivo na defesa das prerrogativas da advocacia, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (16\/6), manifesta\u00e7\u00e3o de apoio integral ao Projeto de Lei (PL) 51\/2023<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994) para assegurar expressamente o direito das advogadas e dos advogados \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral nos casos de agravo regimental em recurso especial.<\/p>\n

O voto aprovado foi relatado pela conselheira federal Marina Lacerda Cunha Lima (PB), que destacou a import\u00e2ncia da medida para a efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal. \u201cA sustenta\u00e7\u00e3o oral transcende a mera formalidade processual. Ela representa a oportunidade \u00edmpar de o advogado, na tribuna, expor de forma concisa e persuasiva os argumentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que, por vezes, n\u00e3o encontram a mesma for\u00e7a e clareza na frieza da pe\u00e7a escrita\u201d, afirmou a relatora.<\/p>\n

Al\u00e9m do apoio ao texto original do PL, o Conselho Pleno sugeriu ajustes t\u00e9cnicos e aperfei\u00e7oamentos para ampliar o alcance da norma. Entre as principais propostas est\u00e3o a inclus\u00e3o de novos dispositivos a fim de garantir a sustenta\u00e7\u00e3o oral tamb\u00e9m nos casos de agravo interno em agravo em recurso especial, agravo interno em recurso inominado e agravo de instrumento cujo objeto seja decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o importante aprovada \u00e9 a inclus\u00e3o de dois novos par\u00e1grafos para vedar expressamente o uso de intelig\u00eancia artificial como substituto da manifesta\u00e7\u00e3o pessoal do advogado nas sustenta\u00e7\u00f5es orais e assegurar aos profissionais com defici\u00eancia o direito de utilizar recursos tecnol\u00f3gicos de apoio que garantam a acessibilidade durante o exerc\u00edcio da prerrogativa.<\/p>\n

A relatora enfatizou que a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa para sustenta\u00e7\u00e3o oral em determinadas modalidades recursais representa uma \u201clacuna axiol\u00f3gica\u201d, contr\u00e1ria aos princ\u00edpios constitucionais que regem o processo judicial brasileiro. \u201cNegar a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral nesse momento \u00e9 cercear a plenitude do debate e a capacidade de influ\u00eancia do advogado sobre o convencimento judicial, em um est\u00e1gio processual que pode ser decisivo para o desfecho da a\u00e7\u00e3o\u201d, sustentou Marina Lacerda.<\/p>\n

Ela tamb\u00e9m ressaltou que o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e a Lei 14.365\/2022<\/a> j\u00e1 avan\u00e7aram na amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses legais de sustenta\u00e7\u00e3o oral, e que a distin\u00e7\u00e3o formal entre os tipos de recursos n\u00e3o deve servir de pretexto para restringir um direito materialmente relevante da advocacia. \u201cA ideia normativa, formada a partir do CPC de 2015, \u00e9 ampliar o debate oral em recursos que possam analisar o m\u00e9rito do processo\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o, o Conselho Federal da OAB encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional o posicionamento da entidade.\u00a0<\/p>\n

Confira todas as fotos da sess\u00e3o no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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