{"id":11647,"date":"2025-06-16T17:56:09","date_gmt":"2025-06-16T20:56:09","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-considera-inconstitucional-pec-que-flexibiliza-criterios-da-funcao-social-da-propriedade\/"},"modified":"2025-06-16T17:56:09","modified_gmt":"2025-06-16T20:56:09","slug":"oab-considera-inconstitucional-pec-que-flexibiliza-criterios-da-funcao-social-da-propriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-considera-inconstitucional-pec-que-flexibiliza-criterios-da-funcao-social-da-propriedade\/","title":{"rendered":"OAB considera inconstitucional PEC que flexibiliza crit\u00e9rios da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB Nacional manifestou-se, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 80\/2019<\/a>, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal. A proposta pretende alterar os artigos 182 e 186 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o objetivo de flexibilizar os crit\u00e9rios de caracteriza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana e rural.<\/p>\n

Em vota\u00e7\u00e3o, nesta segunda-feira (16\/6), os conselheiros federais da entidade aprovaram a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB. O colegiado recomendou a elabora\u00e7\u00e3o de uma nota t\u00e9cnica em que a Ordem se posiciona formalmente contra a constitucionalidade da PEC. O documento ser\u00e1 encaminhado \u00e0s Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n

Relator da mat\u00e9ria, o conselheiro federal Rafael Braude Canterji (OAB-RS) destacou que a PEC representa um retrocesso na prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, ao afrontar cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o, como o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e a separa\u00e7\u00e3o dos poderes. \u201cA fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 elemento estruturante do direito de propriedade e n\u00e3o pode ser conceitualmente esvaziada. A altera\u00e7\u00e3o sugerida pela proposta compromete a pr\u00f3pria ess\u00eancia do instituto constitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n

Entre os pontos cr\u00edticos da PEC, Canterji ressaltou a tentativa de restringir a autonomia administrativa do Poder Executivo nas declara\u00e7\u00f5es de descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Segundo o texto proposto, tais declara\u00e7\u00f5es dependeriam de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou de decis\u00e3o judicial. Para a OAB, isso viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. \u201c\u00c9 inconceb\u00edvel que o Poder Executivo dependa de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para exercer compet\u00eancias j\u00e1 previstas na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7ou o relator.<\/p>\n

Outro aspecto considerado inconstitucional \u00e9 a previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado nas desapropria\u00e7\u00f5es motivadas pelo descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. \u201cPremiar quem descumpre obriga\u00e7\u00f5es constitucionais com indeniza\u00e7\u00f5es de mercado distorce a l\u00f3gica da fun\u00e7\u00e3o social\u201d, observou Canterji.<\/p>\n

An\u00e1lise t\u00e9cnica<\/p>\n

O posicionamento foi embasado em pareceres t\u00e9cnico-jur\u00eddicos elaborados pelas Comiss\u00f5es de Estudos Constitucionais, de Direito Agr\u00e1rio e do Agroneg\u00f3cio e de Direito \u00e0 Cidade da OAB Paran\u00e1. Os documentos tamb\u00e9m foram complementados por an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Especial de Direito Urban\u00edstico da OAB Nacional, al\u00e9m de contribui\u00e7\u00f5es do Instituto de Arquitetos do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Urban\u00edstico.<\/p>\n

Atualmente, a PEC 80\/2019 aguarda designa\u00e7\u00e3o de novo relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado.<\/p>\n

Confira todas as fotos da sess\u00e3o no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB Nacional manifestou-se, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 80\/2019, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal. A proposta pretende alterar os artigos 182 e 186 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o objetivo de flexibilizar os crit\u00e9rios de caracteriza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana e rural. Em […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11647},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11647"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11647"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11647\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11647"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}