O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, a proposi\u00e7\u00e3o de ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.532.603 (Tema 1389) com a finalidade de defender, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar alega\u00e7\u00f5es de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0<\/p>\n
Os conselheiros federais entenderam que a mat\u00e9ria tangencia diretamente os pilares constitucionais da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, da justi\u00e7a social e do acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o especializada trabalhista. A decis\u00e3o ocorreu nesta segunda-feira (16\/6), durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Pleno, em Bras\u00edlia.<\/p>\n
Em seu voto, o relator da mat\u00e9ria, conselheiro federal Eduardo Alves Mar\u00e7al (MT), considerou que o Tema 1389 da repercuss\u00e3o geral reveste-se de enorme relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social, com implica\u00e7\u00f5es diretas sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e sobre o pr\u00f3prio equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es laborais em um cen\u00e1rio de profundas transforma\u00e7\u00f5es no mundo do trabalho.\u00a0<\/p>\n
\u201cTrata-se de um debate que transcende contornos meramente processuais e alcan\u00e7a princ\u00edpios e fundamentos constitucionais da maior envergadura, tais como o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a efetividade dos direitos sociais\u201d, afirmou Mar\u00e7al, entendendo, assim, que a OAB deve atuar no sentido de que seja reafirmada a orienta\u00e7\u00e3o coerente com o texto constitucional: considerando-se a natureza da causa (decorrente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ainda que travestida de rela\u00e7\u00e3o civil), a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 materialmente competente para examinar o v\u00ednculo subjacente e eventuais fraudes.\u00a0<\/p>\n
Proposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A origem da proposi\u00e7\u00e3o ao Pleno foi do presidente do CFOAB, Beto Simonetti, a partir de pareceres da Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Sociais, da Comiss\u00e3o Especial de Direito do Trabalho e da Comiss\u00e3o Especial de Direito Empresarial. Por sua vez, a OAB-SE requereu ao CFOAB provid\u00eancias diante de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Gilmar Mendes que suspendeu, nacionalmente, os processos afetos ao Tema 1389, alertando para os riscos institucionais decorrentes.<\/p>\n