{"id":11653,"date":"2025-06-16T20:03:30","date_gmt":"2025-06-16T23:03:30","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselheiros-federais-aprovam-propositura-de-acao-contra-nova-redacao-do-crime-de-denunciacao-caluniosa\/"},"modified":"2025-06-16T20:03:30","modified_gmt":"2025-06-16T23:03:30","slug":"conselheiros-federais-aprovam-propositura-de-acao-contra-nova-redacao-do-crime-de-denunciacao-caluniosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselheiros-federais-aprovam-propositura-de-acao-contra-nova-redacao-do-crime-de-denunciacao-caluniosa\/","title":{"rendered":"Conselheiros federais aprovam propositura de a\u00e7\u00e3o contra nova reda\u00e7\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa"},"content":{"rendered":"

Em sess\u00e3o do Conselho Pleno da OAB Nacional realizada nesta segunda-feira (16\/6), foi aprovada a proposi\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade das express\u00f5es \u201cinfra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar\u201d e \u201cato \u00edmprobo\u201d inseridas no artigo 339 do C\u00f3digo Penal, pela Lei 14.110\/2020<\/a>.<\/p>\n

De acordo com a relatora, a conselheira federal Ana Laura de Miranda Coutinho (OAB-TO), a inclus\u00e3o desses termos passou a permitir que condutas de natureza administrativa ou disciplinar, com diferentes n\u00edveis de gravidade, devem ser punidas com a mesma severidade aplicada a crimes de alto impacto social.<\/p>\n

Ao defender o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o no STF, ela ressaltou que os termos impugnados violam os princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade. \u201cA vagueza sem\u00e2ntica dessas express\u00f5es compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica do cidad\u00e3o e amplia de modo desproporcional a incid\u00eancia do direito penal, em contrariedade \u00e0 cl\u00e1usula da taxatividade que o rege\u201d, argumentou.<\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a amplia\u00e7\u00e3o do tipo penal de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, que pode gerar puni\u00e7\u00f5es desproporcionais a advogados e servidores p\u00fablicos por acusa\u00e7\u00f5es falsas de condutas meramente \u00e9ticas ou administrativas. \u201cO Direito Penal, como \u00faltimo ratio, deve se restringir \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos de maior densidade e gravidade, sem abrir margem para interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas ou arbitr\u00e1rias\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Entre os fundamentos jur\u00eddicos que sustentam a propositura da ADI est\u00e3o:<\/p>\n

\u2014 Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade (artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal): as express\u00f5es \u201cinfra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar\u201d e \u201cato \u00edmprobo\u201d s\u00e3o consideradas vagas e imprecisas, carecendo de densidade normativa penal que permita sua tipifica\u00e7\u00e3o de forma clara e objetiva.<\/p>\n

\u2014 Desproporcionalidade da pena: a reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 339 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de dois a oito anos para condutas de gravidade muito distintas, o que contraria o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

\u2014 Redund\u00e2ncia normativa: a falsa imputa\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa j\u00e1 \u00e9 prevista no artigo 19 da Lei de Improbidade Administrativa, tornando a inclus\u00e3o dessa conduta no C\u00f3digo Penal um exemplo de sobreposi\u00e7\u00e3o normativa injustific\u00e1vel.<\/p>\n

\u2014 Risco de criminaliza\u00e7\u00e3o excessiva: a possibilidade de interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas e distintas, dependendo do estatuto profissional ou regime jur\u00eddico, fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica e aumenta o risco de arbitrariedades.<\/p>\n

Por fim, Ana Laura de Miranda Coutinho ressaltou que a proposta de ajuizamento da ADI n\u00e3o busca despenalizar a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, que deve seguir sendo considerada uma conduta criminosa grave. \u201cE, sim, corrigir o excesso legislativo que amplia sua incid\u00eancia para hip\u00f3teses normativas abertas e de interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva, de modo a restabelecer os par\u00e2metros de certeza, objetividade e proporcionalidade que legitimam a aplica\u00e7\u00e3o do direito penal no Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u201d<\/p>\n

Confira todas as fotos da sess\u00e3o no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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