Por unanimidade, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 proposta de revoga\u00e7\u00e3o do inciso V do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 121\/2010, que prev\u00ea a possibilidade de consulta processual pelo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB.\u00a0<\/p>\n
O posicionamento foi tomado nesta segunda-feira (16\/6), durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Pleno, com relatoria da conselheira federal Silvana Cristina Niemczewski (PR). A proposta de revoga\u00e7\u00e3o tramita no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), no \u00e2mbito do Pedido de Provid\u00eancia (PP) 0003220-93.2024.2.00.0000, e visa suprimir o campo de pesquisa por n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB nos sistemas eletr\u00f4nicos do Judici\u00e1rio. A medida foi considerada um retrocesso pelos conselheiros federais.<\/p>\n
Em seu voto, a relatora sustentou que a medida vai na contram\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da efici\u00eancia que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente o Poder Judici\u00e1rio. \u201cA busca por meio do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB \u00e9 um dos instrumentos que viabilizam esse acesso de forma c\u00e9lere, pr\u00e1tica e segura, especialmente para advogados e partes que desejam acompanhar os processos em que atuam\u201d, pontuou.<\/p>\n
A conselheira ainda ponderou que eventuais riscos de uso indevido das informa\u00e7\u00f5es devem ser enfrentados com o fortalecimento dos mecanismos de seguran\u00e7a e controle dos sistemas, e n\u00e3o com a restri\u00e7\u00e3o de canais leg\u00edtimos de acesso. \u201cA retirada desse crit\u00e9rio de pesquisa pode configurar, ainda, retrocesso em rela\u00e7\u00e3o aos avan\u00e7os conquistados em mat\u00e9ria de transpar\u00eancia e publicidade dos atos judiciais, pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirmou.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi embasada em parecer da Assessoria Jur\u00eddica do CFOAB, com a anu\u00eancia do procurador-geral da entidade, S\u00e9rgio Leonardo. O parecer destaca que a manuten\u00e7\u00e3o da possibilidade de consulta pelo n\u00famero de registro da OAB encontra respaldo em uma s\u00f3lida base normativa, composta pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, pelo C\u00f3digo de Processo Civil e pela pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 121\/2010.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ficou deliberado que a OAB requerer\u00e1 ao CNJ a admiss\u00e3o como interessada no Pedido de Provid\u00eancia e recomendar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o a padroniza\u00e7\u00e3o das plataformas para que passem a gerar, automaticamente, o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o de quem acessa os processos, como forma de refor\u00e7ar a rastreabilidade e seguran\u00e7a no sistema.<\/p>\n