“Em rela\u00e7\u00e3o ao 43\u00ba Exame de Ordem Unificado (EOU), a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Comiss\u00e3o Nacional do Exame de Ordem Unificado esclarecem que a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 conte\u00fado expressamente previsto no edital do certame, no item 15.1, dentro da disciplina de Direito e Processo do Trabalho.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) \u00e9 pac\u00edfica quanto ao cabimento da medida na Justi\u00e7a do Trabalho, com previs\u00e3o na S\u00famula 397 e no Tema 144, que tem efeito vinculante. A pe\u00e7a tamb\u00e9m foi objeto de quest\u00e3o em edi\u00e7\u00f5es anteriores do Exame, como na prova de Direito Tribut\u00e1rio do 36\u00ba EOU.<\/p>\n
A quest\u00e3o proposta aborda situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de cabimento da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, prevista na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia. Ap\u00f3s an\u00e1lise da banca, foi considerada igualmente aceit\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o do agravo de peti\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 897, \u201ca\u201d, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Embora n\u00e3o terminativa do processo, a decis\u00e3o atacada gera not\u00e1vel gravame e versa sobre mat\u00e9rias relevantes, capazes impactar a forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da rela\u00e7\u00e3o processual e dos atos subsequentes, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n
A Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do Exame de Ordem Unificado informa que o gabarito alternativo ser\u00e1 divulgado em breve.”<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do Exame de Ordem Unificado<\/p>\n
Comiss\u00e3o Nacional do Exame de Ordem Unificado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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