“A Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comiss\u00e3o Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), comunicam aos examinandos que realizaram a prova pr\u00e1tico-profissional do 43\u00ba Exame de Ordem Unificado (EOU), na \u00e1rea de Direito do Trabalho, no \u00faltimo dia 15 de junho de 2025, que a fim de dissipar eventuais d\u00favidas e preservar a seguran\u00e7a e a lisura do Exame, esclarecem que o Edital de Abertura do 43\u00ba EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prev\u00ea expressamente, no item 15.1, dentro do conte\u00fado program\u00e1tico de Direito e Processo do Trabalho, a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, tendo sido objeto de cobran\u00e7a anterior em provas objetivas da referida \u00e1rea, nos 22\u00ba e 28\u00ba Exames de Ordem Unificados.<\/p>\n
Dessa forma, o cabimento da cobran\u00e7a da pe\u00e7a profissional exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade possui respaldo tanto no edital do exame, conforme itens j\u00e1 mencionados, quanto na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Nesse sentido, o incidente processual tem previs\u00e3o legal na conjuga\u00e7\u00e3o dos arts. 518, 525, \u00a7 11, e 803, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil, normas estas subsidi\u00e1ria e supletivamente aplic\u00e1veis ao Processo do Trabalho, por for\u00e7a dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise, os signat\u00e1rios da presente nota comunicam a aceita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do agravo de peti\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 897, \u201ca\u201d, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), como resposta ao problema proposto, na prova pr\u00e1tico-profissional, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do ju\u00edzo. Os fundamentos ser\u00e3o divulgados por ocasi\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de resposta.\u00a0<\/p>\n
Ratifica-se a manuten\u00e7\u00e3o de todos os prazos conforme disposto no Edital de abertura do presente exame, e que as medidas dispostas no presente comunicado n\u00e3o se estendem \u00e0s demais \u00e1reas da prova pr\u00e1tico-profissional do 43\u00ba EOU.”<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do Exame de Ordem Unificado<\/p>\n
Comiss\u00e3o Nacional de Exame de Ordem\u00a0<\/p>\n
Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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