O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu, por unanimidade, que os cart\u00f3rios de Minas Gerais est\u00e3o proibidos de exigir validade ou atualiza\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica de atos notariais e registrais, salvo quando houver fundamenta\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica. A decis\u00e3o, que vale para quaisquer procura\u00e7\u00f5es, com destaque para aquelas outorgadas por advogados, tem relatoria do conselheiro Marcello Terto, representante da advocacia no CNJ.<\/p>\n
O entendimento foi firmado no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0007885-89.2023.2.00.0000), durante sess\u00e3o virtual do colegiado. A controv\u00e9rsia teve origem em reclama\u00e7\u00e3o apresentada contra o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de V\u00e1rzea da Palma (MG), que condicionou o registro de ato \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o emitida h\u00e1, no m\u00e1ximo, 30 dias.<\/p>\n
No voto, o conselheiro Marcello Terto destacou que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil para prazo de validade de procura\u00e7\u00f5es, salvo nos casos expressamente previstos em lei, como nas a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio, ou quando o pr\u00f3prio outorgante estabelece essa condi\u00e7\u00e3o. \u201cA exig\u00eancia gen\u00e9rica de validade m\u00e1xima de 30 dias para qualquer procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o e caracteriza ato ilegal, salvo quando houver fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea que a justifique\u201d, afirmou.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m ressaltou que, ainda que haja provimento conjunto do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais e da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado prevendo a verifica\u00e7\u00e3o da atualidade dos poderes conferidos (art. 183, \u00a77\u00ba), essa norma deve ser interpretada em conformidade com o artigo 150 do C\u00f3digo Nacional de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que n\u00e3o admite exig\u00eancias gen\u00e9ricas sem respaldo legal.<\/p>\n
O CNJ tamb\u00e9m determinou a comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a todos os tribunais de justi\u00e7a do pa\u00eds, para assegurar que os servi\u00e7os notariais e de registro estejam alinhados \u00e0s diretrizes nacionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu, por unanimidade, que os cart\u00f3rios de Minas Gerais est\u00e3o proibidos de exigir validade ou atualiza\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica de atos notariais e registrais, salvo quando houver fundamenta\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica. A decis\u00e3o, que vale para quaisquer procura\u00e7\u00f5es, com destaque para aquelas outorgadas por advogados, tem relatoria do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11702},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11702"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11702"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11702\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11702"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}