O Conselho Federal da OAB subscreveu, junto \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), acordo interinstitucional que busca viabilizar o ressarcimento de v\u00edtimas de descontos associativos n\u00e3o autorizados em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
O termo de concilia\u00e7\u00e3o foi encaminhado nesta quarta-feira (2\/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologa\u00e7\u00e3o, etapa necess\u00e1ria para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao plano de devolu\u00e7\u00e3o dos valores a aposentados e pensionistas prejudicados.<\/p>\n
A constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o consensuada foi poss\u00edvel a partir do compromisso das institui\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias com a r\u00e1pida devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente descontados dos segurados. O pacto foi firmado ap\u00f3s a abertura de procedimento conciliat\u00f3rio pelo ministro Dias Toffoli, relator da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, proposta pela AGU, em representa\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo.<\/p>\n
O acordo prev\u00ea que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025 ser\u00e3o ressarcidos administrativamente. Para isso, ter\u00e3o que aderir ao pacto. A devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita no valor total descontado de cada segurado, atualizado monetariamente com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o m\u00eas em que ocorreu cada desconto at\u00e9 a data de sua efetiva inclus\u00e3o na folha de pagamento.\u00a0<\/p>\n
\u201cA OAB sempre defender\u00e1 solu\u00e7\u00f5es que protejam os direitos dos cidad\u00e3os e garantam a dignidade das pessoas, sobretudo das mais vulner\u00e1veis. Subscrever esse acordo significa colocar a advocacia a servi\u00e7o da sociedade e assegurar a devolu\u00e7\u00e3o justa e c\u00e9lere dos valores retidos de forma indevida\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, destacou a import\u00e2ncia do consenso interinstitucional levado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo. \u201cO acordo e sua homologa\u00e7\u00e3o pelo STF representar\u00e3o uma virada de p\u00e1gina em um epis\u00f3dio triste da hist\u00f3ria do nosso pa\u00eds, no qual agentes p\u00fablicos e empres\u00e1rios se uniram para fraudar pessoas idosas\u201d, disse. \u201cO pacto confirma o compromisso com a devolu\u00e7\u00e3o integral dos recursos ilegalmente descontados. Tamb\u00e9m revela a atitude corajosa das institui\u00e7\u00f5es que o assinaram, que tiveram a sensibilidade de perceber que a situa\u00e7\u00e3o reclama uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e preventiva para evitar uma judicializa\u00e7\u00e3o em massa, cujo desfecho poder\u00e1 demorar anos\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n
Nos termos do acordo, ficou previsto que, nos casos em que o benefici\u00e1rio aderir individualmente ao pacto e promover a extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o judicial contra o INSS ajuizada at\u00e9 23 de abril de 2025, ser\u00e3o pagos honor\u00e1rios ao advogado constitu\u00eddo na causa, no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, sem incidir sobre outros valores eventualmente discutidos. O pagamento ocorrer\u00e1 por meio de requisi\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s o encerramento da a\u00e7\u00e3o, sem afetar contratos privados firmados entre advogados e seus clientes. Nos demais casos, considerando o car\u00e1ter conciliat\u00f3rio do acordo, n\u00e3o haver\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n
\u201cA advocacia presta um servi\u00e7o indispens\u00e1vel \u00e0 sociedade, especialmente na defesa dos mais vulner\u00e1veis, e precisa ter assegurada a justa remunera\u00e7\u00e3o por sua atua\u00e7\u00e3o, conforme previsto no acordo\u201d, destacou Beto Simonetti.<\/p>\n
Al\u00e9m das medidas para a devolu\u00e7\u00e3o administrativa, o acordo tamb\u00e9m prev\u00ea a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, mediante medida provis\u00f3ria, para garantir os recursos necess\u00e1rios ao pagamento dos valores. O cronograma de pagamentos poder\u00e1 ser iniciado j\u00e1 a partir de 24 de julho, caso o STF homologue o termo.<\/p>\n
Ressarcimento integral<\/p>\n
De acordo com o termo, a Uni\u00e3o arcar\u00e1 inicialmente com os custos do ressarcimento nos casos em que as entidades associativas n\u00e3o responderem \u00e0s contesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelos segurados, de forma a assegurar a imediata devolu\u00e7\u00e3o dos valores. Esse compromisso garante prote\u00e7\u00e3o aos aposentados e pensionistas prejudicados, sem preju\u00edzo da posterior responsabiliza\u00e7\u00e3o das entidades envolvidas.<\/p>\n
Cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/p>\n
O acordo tamb\u00e9m prev\u00ea a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, por meio de medida provis\u00f3ria, para garantir os recursos necess\u00e1rios ao pagamento dos valores devidos aos benefici\u00e1rios, sem impacto na meta de resultado prim\u00e1rio. A expectativa \u00e9 que, uma vez homologado pelo STF, o primeiro lote de pagamentos possa ser liberado j\u00e1 a partir de 24 de julho.<\/p>\n