A Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB manifestou, nesta quinta-feira (3\/7), posicionamento contr\u00e1rio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89\/2023, que prop\u00f5e sustar a Resolu\u00e7\u00e3o 492 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), respons\u00e1vel por instituir o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero. O protocolo tem como objetivo orientar magistrados e magistradas a aplicar par\u00e2metros de igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o nos processos judiciais.<\/p>\n
Para a presidente da Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada, Dione Almeida, a medida representa grave retrocesso. Segundo ela, \u201csustar os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 492 do CNJ ou n\u00e3o aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ \u00e9 dizer \u00e0s mulheres que elas n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 igualdade de chances e de resultados no processo, \u00e9 dizer n\u00e3o ao direito ao amplo e irrestrito acesso \u00e0 justi\u00e7a e ao direito \u00e0 paridade de armas, impedindo que o processo seja o meio de entrega de justi\u00e7a\u201d.\u00a0<\/p>\n
A secret\u00e1ria-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, tamb\u00e9m se posicionou em defesa da manuten\u00e7\u00e3o do protocolo do CNJ. De acordo com ela, \u201ca aplica\u00e7\u00e3o do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero tem viabilizado resultados mais justos em processos relacionados a quest\u00f5es importantes para toda a sociedade, como, por exemplo, viol\u00eancia dom\u00e9stica, alimentos, ass\u00e9dio moral e sexual\u201d. Ela destacou, ainda, que o instrumento assegura respeito \u00e0 igualdade processual, \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 inclus\u00e3o social, pol\u00edtica e institucional, garantindo a entrega de tutela jurisdicional justa e efetiva para toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo da Comiss\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ar a defesa da plena aplica\u00e7\u00e3o do protocolo e da perspectiva de g\u00eanero como diretriz fundamental para um Judici\u00e1rio mais inclusivo e comprometido com os direitos humanos.<\/p>\n