O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994) completa, nesta sexta-feira (4\/7), 31 anos de vig\u00eancia, consolidando-se como refer\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas da advocacia e na promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Durante essas mais de tr\u00eas d\u00e9cadas, o texto normativo tem sido fundamental para assegurar a autonomia profissional das advogadas e dos advogados, al\u00e9m de contribuir para a consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
\u201cO Estatuto n\u00e3o se limita a defender a advocacia. Ele garante que cada cidad\u00e3 e cidad\u00e3o tenha a seu lado um profissional livre, independente e capaz de lutar pela preserva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais,\u201d destacou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, refor\u00e7ando que o anivers\u00e1rio da lei representa a reafirma\u00e7\u00e3o de valores indispens\u00e1veis \u00e0 sociedade brasileira.\u00a0<\/p>\n
Entre os principais avan\u00e7os trazidos pela Lei 8.906 est\u00e3o a inviolabilidade do exerc\u00edcio profissional, a liberdade de atua\u00e7\u00e3o e o sigilo na rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente, instrumentos que, segundo Simonetti, \u201cs\u00e3o pilares para o funcionamento de uma Justi\u00e7a equilibrada e confi\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
Avan\u00e7os\u00a0<\/p>\n
Entre os principais avan\u00e7os consolidados ao longo dos \u00faltimos anos pela Lei 8.906\/1994, destacam-se a inviolabilidade do exerc\u00edcio profissional, a liberdade de atua\u00e7\u00e3o e o sigilo na rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente, instrumentos que permanecem como pilares de uma Justi\u00e7a equilibrada e confi\u00e1vel. Altera\u00e7\u00f5es legislativas recentes, como a Lei 14.365\/2022, ampliaram o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral, estabeleceram regras mais claras para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios e criminalizaram a viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas. Al\u00e9m disso, a OAB editou o Provimento 228\/2024, que disciplina o julgamento sob perspectiva de g\u00eanero no \u00e2mbito da entidade, e a Recomenda\u00e7\u00e3o 001\/2024, orientando o uso \u00e9tico da intelig\u00eancia artificial na pr\u00e1tica jur\u00eddica.<\/p>\n
Para facilitar o acesso e garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, a OAB Nacional lan\u00e7ou em 2025 uma compila\u00e7\u00e3o atualizada do Estatuto da Advocacia e da OAB, reunindo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, provimentos e resolu\u00e7\u00f5es complementares em formato eletr\u00f4nico e impresso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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