{"id":11758,"date":"2025-07-14T09:06:57","date_gmt":"2025-07-14T12:06:57","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pede-ingresso-como-amicus-curiae-em-acao-contra-taxa-judiciaria-de-sao-paulo\/"},"modified":"2025-07-14T09:06:57","modified_gmt":"2025-07-14T12:06:57","slug":"oab-pede-ingresso-como-amicus-curiae-em-acao-contra-taxa-judiciaria-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pede-ingresso-como-amicus-curiae-em-acao-contra-taxa-judiciaria-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"OAB pede ingresso como amicus curiae em a\u00e7\u00e3o contra taxa judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) solicitou ingresso como amicus curiae na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7718, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino. A a\u00e7\u00e3o questiona a constitucionalidade da norma que institui a cobran\u00e7a de taxa judici\u00e1ria de 2% sobre o valor do cr\u00e9dito na fase de cumprimento de senten\u00e7a, prevista no artigo 4\u00ba, inciso IV, da Lei Estadual 11.608\/2003<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 17.785\/2023.<\/p>\n

A medida, no entendimento da OAB Nacional, representa um obst\u00e1culo desproporcional ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e afronta as garantias fundamentais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como a inafastabilidade da tutela jurisdicional, a veda\u00e7\u00e3o ao confisco e o princ\u00edpio da proporcionalidade tribut\u00e1ria. Para a entidade, a cobran\u00e7a imposta ao jurisdicionado para viabilizar o cumprimento da senten\u00e7a transforma o exerc\u00edcio do direito em um privil\u00e9gio econ\u00f4mico, contrariando os pilares democr\u00e1ticos que sustentam o Estado de Direito.<\/p>\n

No requerimento, assinado pela presidente em exerc\u00edcio do CFOAB, Rose Morais, pelo procurador constitucional da entidade, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, e pela advogada Bruna Santos Costa, a OAB argumenta que o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, consagrado no artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se esgota na obten\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a judicial, mas inclui a efetiva concretiza\u00e7\u00e3o desse direito por meio do seu cumprimento. A cria\u00e7\u00e3o de um novo custo para essa etapa do processo, conforme avalia a entidade, afronta a pr\u00f3pria ess\u00eancia do processo civil contempor\u00e2neo, cuja finalidade \u00e9 assegurar n\u00e3o apenas a declara\u00e7\u00e3o do direito, mas tamb\u00e9m sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Compet\u00eancia legislativa<\/p>\n

Outro argumento apresentado pela OAB diz respeito \u00e0 invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de processo. A norma de S\u00e3o Paulo, ao instituir nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia de taxa, interfere diretamente na estrutura do processo civil brasileiro, mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

O pedido de ingresso como amicus curiae ainda sustenta que o cumprimento de senten\u00e7a integra a mesma rela\u00e7\u00e3o processual inaugurada com a peti\u00e7\u00e3o inicial, e n\u00e3o constitui um novo servi\u00e7o jurisdicional a justificar a cobran\u00e7a de nova taxa.<\/p>\n

A OAB tamb\u00e9m alerta para o risco de que tal medida seja replicada por outros estados da federa\u00e7\u00e3o, desencadeando uma amea\u00e7a sist\u00eamica ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a em todo o pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n

Defesa da Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Por fim, o documento reitera a miss\u00e3o institucional da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, da ordem jur\u00eddica e dos direitos fundamentais, conforme previsto no artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994). Para a entidade, garantir o acesso pleno e efetivo ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 indispens\u00e1vel para assegurar a cidadania e a igualdade de todos perante a lei. Medidas que estabelecem barreiras econ\u00f4micas ao exerc\u00edcio desse direito representam um retrocesso incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais que regem o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

O julgamento da ADI 7718 est\u00e1 previsto para ocorrer no Plen\u00e1rio Virtual do STF a partir do dia 1\u00ba de agosto.<\/p>\n

Leia mat\u00e9ria relacionada:<\/p>\n

Conselho Pleno aprova participa\u00e7\u00e3o da OAB em a\u00e7\u00e3o contra taxa sobre cumprimento de senten\u00e7a<\/a><\/p>\n

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