{"id":11759,"date":"2025-07-14T09:06:58","date_gmt":"2025-07-14T12:06:58","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-federal-solicita-ingresso-em-acao-que-discute-despronunciamento-apos-condenacao\/"},"modified":"2025-07-14T09:06:58","modified_gmt":"2025-07-14T12:06:58","slug":"conselho-federal-solicita-ingresso-em-acao-que-discute-despronunciamento-apos-condenacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-federal-solicita-ingresso-em-acao-que-discute-despronunciamento-apos-condenacao\/","title":{"rendered":"Conselho Federal solicita ingresso em a\u00e7\u00e3o que discute despronunciamento ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por entender o v\u00ednculo com a defesa da ordem democr\u00e1tica e dos direitos humanos, o Conselho Federal da OAB solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.458.696<\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Tema 1311. A mat\u00e9ria discute a possibilidade de um tribunal despronunciar um condenado pelo Tribunal do J\u00fari, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, utilizando o habeas corpus como instrumento.\u00a0<\/p>\n

A OAB defende a admissibilidade do habeas corpus como meio leg\u00edtimo de prote\u00e7\u00e3o da liberdade e da ordem constitucional.\u00a0 \u201cN\u00e3o se mostra razo\u00e1vel e conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o manter o condenado preso por mais tempo, sujeitando-o ao demorado tr\u00e2mite de uma revis\u00e3o criminal, o que atrita com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos fundamentais e contrasta com a diretriz estabelecida pelo art. 25 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos\u201d, afirma a entidade em peti\u00e7\u00e3o apresentada ao relator da mat\u00e9ria, ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n

Assinado pela presidente em exerc\u00edcio do CFOAB, Rose Morais, pelo procurador constitucional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, e pela advogada Bruna Santos Costa, o documento afirma que ressalvada a quest\u00e3o da necessidade de discuss\u00e3o de provas controversas a exigir verdadeira dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para dirimir a quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 um argumento consistente que se apresente para inviabilizar a substitui\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o criminal pelo habeas corpus.\u00a0<\/p>\n

\u201cAo contr\u00e1rio, as ideias cardeais de prote\u00e7\u00e3o judicial r\u00e1pida e efetiva, facilidade de acesso ao Judici\u00e1rio e valor fundamental da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, que deveriam nortear a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o cabimento do writ [possibilidade de uso do habeas corpus] de modo a facilitar seu emprego e tornar o Sistema de Justi\u00e7a Penal mais efetivo\u201d, explica a OAB.<\/p>\n

Na solicita\u00e7\u00e3o , a Ordem destaca, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara no sentido de que sempre se conceder\u00e1 habeas corpus quando algu\u00e9m sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir \u2014 entendimento que \u00e9 corroborado por diversos precedentes do STF, como os HCs 97.058\/SP, 98.412\/SP, 101.588\/SP, 103.577\/SP, 107.437\/SP, 146.181-AgR\/MG e 154.390\/SC.<\/p>\n

Proposta<\/p>\n

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou, durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no ARE 1.458.696. A proposta foi apresentada pelo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho.<\/p>\n

Leia mat\u00e9ria relacionada:<\/p>\n

Plen\u00e1rio aprova atua\u00e7\u00e3o da OAB em a\u00e7\u00e3o sobre possibilidade de despronunciamento ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por entender o v\u00ednculo com a defesa da ordem democr\u00e1tica e dos direitos humanos, o Conselho Federal da OAB solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.458.696, com repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Tema 1311. A mat\u00e9ria discute a possibilidade de um tribunal despronunciar um condenado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11759},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11759"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11759"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11759\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11759"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}