{"id":11760,"date":"2025-07-14T09:06:58","date_gmt":"2025-07-14T12:06:58","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-questiona-proposta-que-limita-pagamento-de-precatorios-e-destaca-jurisprudencia-do-stf\/"},"modified":"2025-07-14T09:06:58","modified_gmt":"2025-07-14T12:06:58","slug":"cfoab-questiona-proposta-que-limita-pagamento-de-precatorios-e-destaca-jurisprudencia-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-questiona-proposta-que-limita-pagamento-de-precatorios-e-destaca-jurisprudencia-do-stf\/","title":{"rendered":"CFOAB questiona proposta que limita pagamento de precat\u00f3rios e destaca jurisprud\u00eancia do STF"},"content":{"rendered":"

O CFOAB encaminhou, na sexta-feira (11\/7), nota t\u00e9cnica para os membros da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023<\/a>. A mat\u00e9ria trata de limites ao pagamento de precat\u00f3rios e ao parcelamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias de munic\u00edpios. Ao questionar a medida, a entidade objetiva assegurar que as altera\u00e7\u00f5es propostas n\u00e3o comprometam direitos dos servidores p\u00fablicos nem a autonomia dos entes federativos.\u00a0<\/p>\n

A previs\u00e3o \u00e9 de que a proposta, j\u00e1 aprovada no Senado Federal, seja votada nesta semana pela Comiss\u00e3o Especial e pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Segundo a Ordem, a PEC 66\/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), ao propor novo regime, acaba por violar direitos e garantias dos credores de precat\u00f3rio consubstanciados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A afronta j\u00e1 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4425, 7047 e 7064, oportunidades em que foram demonstradas a posi\u00e7\u00e3o da Corte contra mecanismos que perpetuam a d\u00edvida p\u00fablica judicial, violando a coisa julgada, o princ\u00edpio da efetividade das decis\u00f5es judiciais e o direito de propriedade dos credores. \u201cEstas decis\u00f5es deveriam ser as principais balizadoras para a an\u00e1lise da constitucionalidade de qualquer nova regra que envolva o regime de pagamento de precat\u00f3rios no pa\u00eds\u201d, pontua a entidade no documento elaborado pela Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios do CFOAB e pela Comiss\u00e3o Especial de Assuntos relativos aos Precat\u00f3rios Judiciais da OAB-SP e assinado, tamb\u00e9m, pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.\u00a0<\/p>\n

No entendimento do STF, a dila\u00e7\u00e3o temporal excessiva e a perpetua\u00e7\u00e3o do parcelamento dos precat\u00f3rios, como prevista na Emenda Constitucional (EC) 62\/2009, configuram um calote disfar\u00e7ado por parte do Estado, frustrando a efetividade das decis\u00f5es judiciais e esvaziando o conte\u00fado da coisa julgada. A Corte tem sido rigorosa ao invalidar tentativas de prolongar de forma indefinida o pagamento de precat\u00f3rios, classificando-as como desvirtuamento do sistema constitucional e um verdadeiro calote. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de limites percentuais baseados no estoque de precat\u00f3rios, sem a garantia de que o pagamento ocorrer\u00e1 de forma justa e em tempo razo\u00e1vel, poder\u00e1 ser interpretada como uma nova tentativa de adiar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, em contradi\u00e7\u00e3o direta com os preceitos firmados pelo STF, tentando constitucionalizar, mais uma vez, o calote nos precat\u00f3rios\u201d, afirma a OAB.\u00a0<\/p>\n

A proposta, que inicialmente restringia o limite dos pagamentos de precat\u00f3rios \u00e0 capacidade fiscal dos munic\u00edpios, foi expandida no parecer do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) para abranger estados e Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, o relator ainda prop\u00f5e a substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos judiciais, trocando a taxa Selic por IPCA acrescido de 2% ao ano em juros simples. A OAB aponta que essa altera\u00e7\u00e3o normativa impacta toda a federa\u00e7\u00e3o, pois reduz a previsibilidade e a atratividade econ\u00f4mica dos cr\u00e9ditos judiciais, fragiliza o cumprimento das decis\u00f5es judiciais e compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica em todas as esferas governamentais.<\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n

A Ordem tem se posicionado contr\u00e1ria \u00e0 PEC, porque pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e prejudicar a situa\u00e7\u00e3o financeira dos munic\u00edpios e dos servidores. \u201cA ado\u00e7\u00e3o de tais crit\u00e9rios resultar\u00e1, inevitavelmente, em condi\u00e7\u00f5es de pagamento, mais gravosas para os credores de entes municipais com maior estoque de precat\u00f3rios ou menor receita corrente l\u00edquida, em dessemelhan\u00e7a com os credores vinculados aos entes mais solventes, o que configura um tratamento desigual e afronta a l\u00f3gica constitucional de paridade entre os jurisdicionados\u201d, afirma por meio do documento.<\/p>\n

\u201cPara al\u00e9m disso, ao admitir varia\u00e7\u00f5es significativas no tempo e na forma de pagamento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o fiscal de cada munic\u00edpio, a proposta introduz um regime assim\u00e9trico, que fragiliza a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos credores, estimulando a inadimpl\u00eancia pelos entes federativos, e permite discricionariedade incompat\u00edvel com a rigidez imposta pelo texto constitucional\u201d, explica a OAB.<\/p>\n

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