O Conselho Federal da OAB protocolou nessa ter\u00e7a-feira (15\/7), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como amicus curiae em a\u00e7\u00e3o que discute a possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitar, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e sem investiga\u00e7\u00e3o formal instaurada, relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira e dados fiscais junto \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o foi apresentada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.537.165<\/a>, que tramita sob o rito da repercuss\u00e3o geral (Tema 1404). O recurso foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AgRg no HC 876.250\/SP<\/a>), que reconheceu a ilicitude de provas obtidas por meio de requisi\u00e7\u00e3o direta de dados antes da abertura formal de inqu\u00e9rito policial, considerando a pr\u00e1tica uma \u201cindevida pescaria probat\u00f3ria\u201d (fishing expedition).<\/p>\n \u201cLevamos ao Supremo a preocupa\u00e7\u00e3o da OAB com pr\u00e1ticas que, ao dispensarem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e investiga\u00e7\u00e3o formal, fragilizam direitos fundamentais como o sigilo fiscal, a privacidade e o devido processo legal. \u00c9 preciso reafirmar que o combate ao crime deve se dar dentro dos limites constitucionais\u201d, afirmou a presidente em exerc\u00edcio da OAB Nacional, Rose Morais.<\/p>\n Na manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao Supremo, a OAB sustenta que o compartilhamento de dados fiscais sigilosos para fins penais s\u00f3 pode ser admitido se houver investiga\u00e7\u00e3o formalmente instaurada e mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial. De acordo com a entidade, o modelo constitucional brasileiro exige respeito \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, o que afasta a possibilidade de requisi\u00e7\u00f5es informais ou gen\u00e9ricas por \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u201cA tese que se defende \u00e9 a de que o compartilhamento de dados fiscais para fins penais somente \u00e9 leg\u00edtimo se houver um procedimento investigativo formal instaurado e mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma a peti\u00e7\u00e3o assinada por Rose Morais e pelo procurador constitucional da entidade, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho.<\/p>\n A OAB ainda destaca que a controv\u00e9rsia envolve a interpreta\u00e7\u00e3o do Tema 990 da repercuss\u00e3o geral, julgado pelo STF em 2019. Naquele caso, a Corte considerou constitucional o compartilhamento espont\u00e2neo de dados pela Receita Federal e pela UIF\/COAF com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que vinculado a procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a controle judicial posterior. No entanto, a entidade ressalta que o julgamento n\u00e3o tratou da possibilidade de requisi\u00e7\u00f5es ativas, como as feitas pelo MP no caso atual \u2014 o que torna indevida a tentativa de aplicar o precedente ao Tema 1404.<\/p>\n Ainda segundo a peti\u00e7\u00e3o, o ingresso da OAB como amicus curiae se justifica por seu papel constitucional de defensora da ordem jur\u00eddica e dos direitos fundamentais, al\u00e9m de sua capacidade t\u00e9cnica para contribuir com o debate jur\u00eddico sobre a mat\u00e9ria. A entidade solicita, inclusive, que o julgamento do recurso seja reunido \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7624, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que trata de tema conexo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Federal da OAB protocolou nessa ter\u00e7a-feira (15\/7), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como amicus curiae em a\u00e7\u00e3o que discute a possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitar, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e sem investiga\u00e7\u00e3o formal instaurada, relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira e dados fiscais junto \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11767},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11767"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11767"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11767\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11767"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}