O Conselho Federal da OAB, por meio da Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do Exame de Ordem (CONEOR) e da Comiss\u00e3o Nacional do Exame de Ordem (CNEOR), em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), informa que as pe\u00e7as pr\u00e1tico-profissionais apresentadas na \u00e1rea de Direito do Trabalho no 43\u00ba Exame de Ordem Unificado poder\u00e3o ser corrigidas com base no princ\u00edpio da fungibilidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 direcionada aos examinandos que utilizaram nomenclaturas diversas da originalmente prevista, desde que observados os seguintes crit\u00e9rios: aus\u00eancia de erro grosseiro (como embargos \u00e0 penhora ou \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o), destina\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo de primeiro grau, protocolo nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a aut\u00f4noma ou nova a\u00e7\u00e3o (como mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria), e presen\u00e7a dos elementos jur\u00eddicos e f\u00e1ticos exigidos, incluindo mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica.<\/p>\n
A banca examinadora levar\u00e1 em conta os princ\u00edpios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade processual, considerando, por exemplo, que a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade n\u00e3o possui forma legal r\u00edgida. O conte\u00fado ser\u00e1 aceito se atender aos pontos previstos no padr\u00e3o de respostas, especialmente quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o legal, aos fatos relevantes e aos pedidos compat\u00edveis com a impugna\u00e7\u00e3o sem garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n
Foi estabelecido novo cronograma espec\u00edfico para os examinandos reprovados na \u00e1rea de Direito do Trabalho. O padr\u00e3o preliminar de resposta ser\u00e1 publicado em 24 de julho. O padr\u00e3o definitivo e o resultado preliminar da corre\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos para 6 de agosto, com prazo recursal entre os dias 7 e 9 de agosto. O resultado final ser\u00e1 divulgado em 19 de agosto.<\/p>\n
Confira o comunicado oficial com o novo cronograma<\/a><\/p>\n Leia mais:<\/p>\n