A pedido da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, os advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama elaboraram parecer jur\u00eddico apontando as inconstitucionalidades da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, conhecida como \u201cPEC do calote nos precat\u00f3rios\u201d. O documento recomenda a rejei\u00e7\u00e3o integral da proposta aprovada na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados em 8 de julho, por entender que afronta cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o, como os direitos \u00e0 coisa julgada, \u00e0 propriedade e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n
\u201cA PEC n\u00ba 66\/2023 viola direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gera\u00e7\u00f5es, que herdar\u00e3o um passivo crescente e sem horizonte de quita\u00e7\u00e3o. Trata-se de um ciclo vicioso em que o Estado brasileiro, financiado por tributos pagos de forma compuls\u00f3ria, transfere para o futuro o custo de decis\u00f5es judiciais j\u00e1 consolidadas, em flagrante desrespeito ao equil\u00edbrio intertemporal das contas p\u00fablicas\u201d, afirmam os autores.<\/p>\n
Os juristas chamam aten\u00e7\u00e3o, ainda, para o tr\u00e2mite acelerado da proposta no Congresso Nacional, com sucessivas dispensas de prazos regimentais na C\u00e2mara dos Deputados e vota\u00e7\u00e3o no Senado no dia seguinte ao seu recebimento. Segundo o parecer, a pressa legislativa compromete a legitimidade da norma promulgada e fragiliza o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do Poder Constituinte Derivado.<\/p>\n
Consequ\u00eancias fiscais<\/p>\n
No m\u00e9rito, o parecer destaca que a PEC estabelece um teto de pagamento de precat\u00f3rios que parte de 1% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) e chega a 5% apenas quando o estoque de d\u00edvidas judiciais ultrapassa 80% da RCL \u2014 o que, na pr\u00e1tica, torna a d\u00edvida impag\u00e1vel. Simula\u00e7\u00f5es mostram, por exemplo, que o Estado do Paran\u00e1, com R$ 8,6 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios em 2025 (13,6% da RCL), teria redu\u00e7\u00e3o no valor anual desembolsado, de R$ 1,48 bilh\u00e3o para R$ 944 milh\u00f5es, com proje\u00e7\u00f5es que indicam crescimento da d\u00edvida para mais de R$ 60 bilh\u00f5es at\u00e9 2080.<\/p>\n
\u201cMesmo a al\u00edquota m\u00e1xima de 5% da RCL mostra-se insuficiente para quitar a d\u00edvida acumulada, especialmente diante da entrada cont\u00ednua de novos precat\u00f3rios. O resultado \u00e9 uma d\u00edvida perp\u00e9tua, em afronta direta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal\u201d, alertam.<\/p>\n
Outro ponto criticado \u00e9 a proposta de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores devidos com base no IPCA acrescido de 2% ao ano em juros simples \u2014 ou pela Selic, o que for menor. Segundo o parecer, esse modelo contraria jurisprud\u00eancia do STF que assegura a isonomia entre credores p\u00fablicos e privados. \u201cPerseverar na pr\u00f3pria inadimpl\u00eancia converte-se em estrat\u00e9gia racional, dada a modicidade dos juros devidos ao credor.\u201d<\/p>\n
O presidente em exerc\u00edcio do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, afirmou que a proposta fere diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o e compromete a autoridade do Judici\u00e1rio. \u201c\u00c9 dever da OAB reagir com firmeza diante de qualquer tentativa de enfraquecimento das garantias constitucionais. A PEC 66\/2023 n\u00e3o enfrenta o problema do endividamento p\u00fablico \u2014 ela o perpetua, ao institucionalizar a inadimpl\u00eancia da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios, transformando decis\u00f5es judiciais definitivas em promessas descumpridas\u201d, disse.<\/p>\n
De acordo com o presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, \u201ca proposta, ao limitar arbitrariamente os pagamentos e instituir uma d\u00edvida impag\u00e1vel, transforma o direito reconhecido judicialmente em um cr\u00e9dito simb\u00f3lico. \u00c9 uma afronta direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 autoridade do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
O parecer tamb\u00e9m sugere que, caso a tramita\u00e7\u00e3o da PEC prossiga, a OAB ingresse com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido cautelar de suspens\u00e3o de efic\u00e1cia da norma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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