O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) ratificou, com os devidos esclarecimentos, a liminar da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a que suspendeu a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios irregulares. Dessa forma, autorizou a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios referentes a parcelas incontroversas \u2014 ou seja, valores reconhecidos pela Fazenda P\u00fablica, ou contra os quais n\u00e3o h\u00e1 mais recurso.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Pedido de Provid\u00eancia (PP) 0003764-47.2025.2.00.0000 e contou com os apontamentos dos votos convergentes proferidos pelos conselheiros Marcello Terto e Ulisses Rabaneda, ocupantes das duas vagas da advocacia no CNJ. Ambos registraram que a liminar foi mal interpretada, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica, violando a coisa julgada e as regras sobre preclus\u00e3o. \u201cJamais se pretendeu autorizar cancelamentos autom\u00e1ticos de precat\u00f3rios leg\u00edtimos, o que infelizmente ocorreu em milhares de casos na Justi\u00e7a Federal\u201d, disse Terto.\u00a0<\/p>\n
Com a decis\u00e3o dessa ter\u00e7a-feira (5\/8), o reconhecimento de valores incontroversos, a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o tempestiva e o decurso do prazo processual legitimam a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, ainda que com cautelas em algumas hip\u00f3teses. Antes do julgamento, o CFOAB enviou nota t\u00e9cnica produzida pela Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios, presidida pelo conselheiro federal Thiago Diaz.<\/p>\n
Em seu voto, Terto reiterou a observa\u00e7\u00e3o feita pelo presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, de que a mera propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, por exemplo, n\u00e3o pode ser utilizada como justificativa para o cancelamento autom\u00e1tico de precat\u00f3rios, sob pena de grave afronta \u00e0 coisa julgada e \u00e0 estabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. \u201cA autoridade do Sistema de Justi\u00e7a reside, em \u00faltima an\u00e1lise, na confian\u00e7a que inspira, na efetividade que promove e na integridade com que se imp\u00f5e. \u00c9 esse o compromisso que esta decis\u00e3o plen\u00e1ria reafirma\u201d, pontuou Terto.<\/p>\n
O conselheiro tamb\u00e9m enfatizou que a Fazenda tem o dever de agir com lealdade processual e boa-f\u00e9, indicando de forma clara e tempestiva os valores incontroversos. \u201cO reconhecimento de parcela certa da d\u00edvida, ainda que acompanhada de alega\u00e7\u00e3o de iliquidez, imp\u00f5e a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio parcial, como medida de preserva\u00e7\u00e3o da efetividade da execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode admitir manifesta\u00e7\u00f5es amb\u00edguas ou omiss\u00f5es calculadas que, na pr\u00e1tica, funcionam como estrat\u00e9gia para paralisar o cumprimento da decis\u00e3o judicial\u201d, ressaltou.\u00a0<\/p>\n
Por sua vez, em seu voto, Rabaneda disse que a decis\u00e3o atinge exclusivamente os precat\u00f3rios emitidos de forma irregular, ou seja, sem decis\u00e3o definitiva e sem reconhecimento de valores incontroversos. \u201cSendo assim, precat\u00f3rios expedidos ap\u00f3s o decurso do prazo para a provid\u00eancia processual (preclus\u00e3o temporal) ou naqueles em que h\u00e1 reconhecimento de parcela incontroversa (preclus\u00e3o l\u00f3gica) n\u00e3o se consideram irregulares e seu cancelamento desborda da decis\u00e3o proferida pelo corregedor nacional\u201d, refor\u00e7ou.\u00a0<\/p>\n
O presidente em exerc\u00edcio do CFOAB, Felipe Sarmento, destacou que a decis\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade a um tema que gerava d\u00favidas e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes nos tribunais. \u201cO desfecho favor\u00e1vel \u00e9 fruto direto de nosso di\u00e1logo institucional, inclusive com tratativas conduzidas pessoalmente por mim e pelo presidente Beto Simonetti junto ao ministro corregedor [Campbell Marques]\u201d, informou Sarmento.<\/p>\n
Participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Acompanharam a 10\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria os conselheiros federais Cassio Lisandro Telles e Fabr\u00edcio de Castro Oliveira, ambos representantes da OAB com atua\u00e7\u00e3o permanente junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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