Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense desta quinta-feira (7\/8), os conselheiros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) Marcello Terto e Ulisses Rabaneda \u2014 representantes da advocacia no \u00f3rg\u00e3o \u2014 repercutiram a decis\u00e3o que autorizou a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios referentes a parcelas incontroversas, ou seja, valores reconhecidos pela Fazenda P\u00fablica, ou contra os quais n\u00e3o h\u00e1 mais recurso.<\/p>\n
No texto, eles explicam que a recente decis\u00e3o do Plen\u00e1rio ratificou, com os devidos esclarecimentos, a liminar da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a que havia suspendido a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios irregulares. \u201c\u00c9 essencial deixar claro que a decis\u00e3o da Corregedoria n\u00e3o visou \u2014 nem poderia visar \u2014 suprimir a independ\u00eancia judicial. Ao contr\u00e1rio, sua finalidade foi preservar a ordem jur\u00eddica e evitar fraudes ou erros que comprometessem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, pontuam.<\/p>\n
Afirmam, ainda, que a medida da Corregedoria Nacional est\u00e1 em plena conformidade com o regime constitucional dos precat\u00f3rios e com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019, buscando corrigir distor\u00e7\u00f5es e assegurar a higidez da d\u00edvida p\u00fablica judicial. \u201cSua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em algumas inst\u00e2ncias gerou interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas, resultando, em certos casos, no cancelamento de precat\u00f3rios com bloqueios, mas regularmente expedidos \u2014 isto \u00e9, aqueles que j\u00e1 haviam sido consolidados por for\u00e7a de preclus\u00e3o temporal ou de reconhecimento de parcela incontroversa. Tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o estavam abrangidas pela liminar e suscitaram preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas quanto ao alcance de seus efeitos\u201d, esclarecem Terto e Rabaneda.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o do Plen\u00e1rio \u00e9 clara: corrigir distor\u00e7\u00f5es, sim; comprometer a confian\u00e7a do jurisdicionado na Justi\u00e7a, jamais\u201d, concluem os conselheiros.<\/p>\n
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