{"id":11846,"date":"2025-08-07T11:07:02","date_gmt":"2025-08-07T14:07:02","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/lei-maria-da-penha-completa-19-anos-um-marco-na-luta-por-justica-e-protecao-as-mulheres\/"},"modified":"2025-08-07T11:07:02","modified_gmt":"2025-08-07T14:07:02","slug":"lei-maria-da-penha-completa-19-anos-um-marco-na-luta-por-justica-e-protecao-as-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/lei-maria-da-penha-completa-19-anos-um-marco-na-luta-por-justica-e-protecao-as-mulheres\/","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha completa 19 anos: um marco na luta por justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres"},"content":{"rendered":"

A Lei Maria da Penha<\/a> (Lei 11.340\/2006) completa 19 anos nesta quinta-feira (7\/8). Considerada um dos principais marcos no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil, a norma segue sendo refer\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o dos direitos femininos e um ponto de partida essencial para refletir sobre os avan\u00e7os, desafios e a urg\u00eancia de a\u00e7\u00f5es concretas para garantir o direito das mulheres a uma vida livre de viol\u00eancia.\u00a0<\/p>\n

Nessas quase duas d\u00e9cadas, a OAB tem atuado de forma ativa na causa, por meio de iniciativas institucionais, legislativas e jur\u00eddicas que refor\u00e7am seu papel como entidade comprometida com os direitos humanos e a justi\u00e7a social.<\/p>\n

Entre as a\u00e7\u00f5es mais recentes, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, formalizada neste ano pelo Conselho Federal da OAB. A medida marca um novo cap\u00edtulo na atua\u00e7\u00e3o institucional da Ordem.<\/p>\n

\u201cA cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica pelo Conselho Federal da OAB \u00e9 um marco institucional de extrema relev\u00e2ncia diante da alarmante persist\u00eancia da viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil. A Comiss\u00e3o ter\u00e1 o papel estrat\u00e9gico de articular a\u00e7\u00f5es, promover a capacita\u00e7\u00e3o da advocacia, fomentar debates p\u00fablicos e contribuir para o aprimoramento legislativo, refor\u00e7ando o compromisso da Ordem com a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre de viol\u00eancias\u201d, afirma a presidente do colegiado, Tammy Fortunato.<\/p>\n

De acordo com a presidente da Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada, Dione Almeida, \u201cno Brasil, a condi\u00e7\u00e3o de ser mulher ainda representa um fator de risco\u201d. Ela explica que a Lei Maria da Penha \u00e9 considerada uma das tr\u00eas legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas do mundo pelo relat\u00f3rio da ONU Mulheres. No entanto, o Brasil continua registrando \u00edndices alarmantes de feminic\u00eddios, agress\u00f5es psicol\u00f3gicas, amea\u00e7as e outros tipos de viol\u00eancias de g\u00eanero.\u00a0<\/p>\n

\u201cUm bom conhecimento jur\u00eddico em direito das mulheres e uma atua\u00e7\u00e3o com perspectiva de g\u00eanero s\u00e3o instrumentos necess\u00e1rios para se vencer necess\u00e1rios para se vencer desafios estruturais de uma sociedade marcada por opress\u00f5es de g\u00eanero e ra\u00e7a, como \u00e9 a brasileira. Portanto, a advocacia tem papel de extrema relev\u00e2ncia, porque comp\u00f5e o Sistema de Justi\u00e7a e representa a voz das partes, com o dever de atuar sob essa perspectiva, n\u00e3o revitimizando a v\u00edtima, nem mesmo quando precisa defender o agressor\u201d, avalia Dione Almeida.<\/p>\n

Ainda neste m\u00eas, a Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada se reunir\u00e1 com presidentes das comiss\u00f5es da mulher advogada de todas as seccionais brasileiras para tratar dos desafios que a advocacia enfrenta no combate \u00e0s viol\u00eancias de g\u00eanero.<\/p>\n

Avan\u00e7os institucionais\u00a0<\/p>\n

Desde a san\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, o Brasil passou a contar com um instrumento s\u00f3lido para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece, conforme lembra Tammy Fortunato, cinco tipos de viol\u00eancia (f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral) e institui medidas protetivas, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de juizados especializados. A norma \u00e9 considerada uma das tr\u00eas mais avan\u00e7adas do mundo no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, de acordo com a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n

Na \u00faltima d\u00e9cada, a OAB intensificou sua atua\u00e7\u00e3o nessa pauta, com a\u00e7\u00f5es que consolidam o combate \u00e0 impunidade e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias institucionais. Entre as principais conquistas, destacam-se:<\/p>\n

– Posicionamento contra o PDL 89\/2023<\/a>, que tenta sustar os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 492 do CNJ<\/a>, respons\u00e1vel pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero;<\/p>\n

– Contribui\u00e7\u00e3o ao projeto da OEA<\/a> sobre viol\u00eancia digital de g\u00eanero, com foco em responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de agressores e plataformas;<\/p>\n

– Provimento <\/a>que institui julgamento com perspectiva de g\u00eanero, ra\u00e7a e diversidade sexual em processos disciplinares internos da OAB;<\/p>\n

– Lei 14.612\/2023<\/a>, que classifica ass\u00e9dio moral, ass\u00e9dio sexual e discrimina\u00e7\u00e3o como infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, pass\u00edveis de suspens\u00e3o. A norma foi publicada pelo Poder Executivo, a partir de uma iniciativa da OAB;<\/p>\n

– Lan\u00e7amento da segunda edi\u00e7\u00e3o da Cartilha de Prerrogativas da Mulher Advogada<\/a>, atualizada com as altera\u00e7\u00f5es do Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a>;<\/p>\n

– Atua\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados<\/a> sobre o Projeto de Lei (PL) 3.890\/2020<\/a>, que cria o Estatuto da V\u00edtima;<\/p>\n

– Lan\u00e7amento da campanha Advocacia sem Ass\u00e9dio<\/a>, com o objetivo de conscientizar, prevenir e enfrentar o ass\u00e9dio moral e sexual praticado contra mulheres advogadas;<\/p>\n

– S\u00famula 9\/2019<\/a> do Conselho Pleno da OAB, que impede o ingresso nos quadros da OAB de pessoas condenadas por viol\u00eancia contra a mulher<\/a>.<\/p>\n

Segundo o presidente em exerc\u00edcio do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, essas a\u00e7\u00f5es evidenciam que o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica passa, necessariamente, por uma atua\u00e7\u00e3o institucional comprometida, permanente e integrada.<\/p>\n

\u201cA OAB tem um papel hist\u00f3rico na defesa dos direitos fundamentais e das liberdades civis. No enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, reafirmamos nossa miss\u00e3o constitucional de assegurar a dignidade da pessoa humana. A cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es espec\u00edficas, a atua\u00e7\u00e3o legislativa e o posicionamento firme diante de amea\u00e7as a direitos j\u00e1 conquistados demonstram que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para retrocessos. Cada medida adotada \u00e9 uma resposta concreta \u00e0 dor de milhares de mulheres que ainda enfrentam a viol\u00eancia dentro de casa\u201d, declarou Sarmento.<\/p>\n

Agosto Lil\u00e1s<\/p>\n

Desde 2006, o m\u00eas de agosto tamb\u00e9m passou a ser reconhecido pela campanha nacional Agosto Lil\u00e1s<\/a>, voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica. Em todo o pa\u00eds, o per\u00edodo \u00e9 marcado por a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

\u201cMais do que uma campanha de cor, o Agosto Lil\u00e1s \u00e9 um ato de exist\u00eancia, mem\u00f3ria e persist\u00eancia. A viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher n\u00e3o \u00e9 caso de fam\u00edlia, \u00e9 crime. Denunciar \u00e9 um direito, \u00e9 um ato de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida. \u00c9 tempo de ouvir as vozes das mulheres silenciadas e de fortalecer aquelas que ainda lutam por justi\u00e7a, dignidade e paz\u201d, destaca Tammy Fortunato.<\/p>\n

Realidade<\/p>\n

Dados do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a> divulgados pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica revelaram que em 2024 o pa\u00eds registrou 1.492 feminic\u00eddios, n\u00famero que equivale a uma m\u00e9dia de quatro mortes por dia. De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, essa \u00e9 a maior taxa desde 2015, quando a legisla\u00e7\u00e3o brasileira passou a tipificar o crime com a Lei 13.104\/2015<\/a>.\u00a0<\/p>\n

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