PEC 66\/2023<\/a> afronta direitos fundamentais individuais dos cidad\u00e3os e o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, pois a autoridade das decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode \u201cser mitigada diante das condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\u201cA aprova\u00e7\u00e3o da PEC 66\/2023, nos seus termos vigentes, representar\u00e1 concreto e indiscut\u00edvel obst\u00e1culo ao acesso igualit\u00e1rio \u00e0 ordem jur\u00eddica justa, como restri\u00e7\u00e3o desproporcional \u00e0 propriedade e isonomia entre os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s brasileiros credores das fazendas p\u00fablicas estaduais, distrital e municipais\u201d, diz a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo os integrantes do Comit\u00ea, a proposi\u00e7\u00e3o \u2013 al\u00e9m de padecer de v\u00edcios de inconstitucionalidade e de falta de clareza das normas \u2013 fixa limites para a quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios que implicam em \u201cmorat\u00f3ria compuls\u00f3ria\u201d sem previs\u00e3o de pagamento integral.\u00a0<\/p>\n
Um dos exemplos do texto \u00e9 Estado do Rio Grande do Norte, cuja d\u00edvida total consolidada alcan\u00e7a 38,07% da receita corrente l\u00edquida anual. Pela regra proposta, a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida atual ocorreria somente em 2041.<\/p>\n
\u201cConsiderando que, nesse prazo, novos precat\u00f3rios ser\u00e3o acrescidos ao estoque, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se fazer qualquer estimativa de termo final para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, impondo aos credores, na sua imensa maioria pessoas f\u00edsicas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, o encargo da imprevisibilidade da satisfa\u00e7\u00e3o do direito que lhe foi reconhecido judicialmente\u201d, complementou o texto.\u00a0<\/p>\n
A PEC 66\/2023 estipula, ainda, novo prazo de parcelamento especial de d\u00e9bitos com regimes pr\u00f3prios e o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u00a0<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m cita precedentes do STF afirma que iniciativas dessa natureza exorbitam do poder do Constituinte Derivado e atrasam o cumprimento de decis\u00f5es transitadas em julgado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente do Comit\u00ea Nacional de Precat\u00f3rios do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) apresentou ao presidente do colegiado, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica contr\u00e1ria \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que institui limites para o pagamento de precat\u00f3rios por estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. O documento \u00e9 assinado pelo presidente do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11889},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11889"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11889"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11889\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11889"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}