Em conformidade com a responsabilidade social da OAB pela mitiga\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher, o Conselho Federal aprovou, por aclama\u00e7\u00e3o, a proposta de ingresso da entidade como amicus curiae em a\u00e7\u00e3o que denuncia a inconstitucionalidade estrutural e persistente decorrente da atua\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.242 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto N\u00f3s Por Elas (NPE).<\/p>\n
A relatora da mat\u00e9ria, conselheira federal Mariana Matos de Oliveira (BA), encampou a proposta apresentada pela Procuradoria Constitucional da OAB a fim de contribuir tecnicamente:<\/p>\n
– para a delimita\u00e7\u00e3o do objeto da ADPF \u00e0s medidas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, com diretrizes, metas, indicadores e mecanismos de financiamento e governan\u00e7a bem definidos, bem como a previs\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o interfederativa para execu\u00e7\u00e3o capilar das a\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/p>\n
– para a constru\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero com recorte claro no \u00e2mbito federal, sustentado por estrat\u00e9gias concretas de engajamento de estados e munic\u00edpios;\u00a0<\/p>\n
– para a organiza\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es em eixos estrat\u00e9gicos\u00a0 – preven\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o cultural, servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o e resposta integrada, enfrentamento \u00e0s viol\u00eancias mediadas por tecnologia e governan\u00e7a com financiamento est\u00e1vel; e\u00a0<\/p>\n
– para a cria\u00e7\u00e3o, pelo Executivo federal, de um portal de dados abertos para monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, garantindo transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e auditabilidade.<\/p>\n
A relatora, que preside a Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Sociais da OAB, afirmou que, sem que haja uma uniformiza\u00e7\u00e3o nacional de medidas, com estrutura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e monitoramento das a\u00e7\u00f5es propostas e com defini\u00e7\u00e3o ou aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, dificilmente ser\u00e3o alcan\u00e7adas as mudan\u00e7as estruturais necess\u00e1rias a mudar o Estado de Coisas Inconstitucional.<\/p>\n
Em seu voto, ela afirma que a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e de G\u00eanero – com interseccionalidade racial – representar\u00e1 uma importante solu\u00e7\u00e3o estruturante, porque:<\/p>\n
– proporcionar\u00e1 uma intera\u00e7\u00e3o ampla, dial\u00f3gica e plural dos Poderes P\u00fablicos, em todas as suas esferas, dialogando, ainda, com a sociedade, os institutos que atuam nessa causa e com os demais \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Justi\u00e7a;<\/p>\n
– englobar\u00e1 o planejamento nacional de pol\u00edticas p\u00fablicas, com regramentos de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para os projetos a serem implantados;<\/p>\n
– identificar\u00e1 os problemas regionalizados que demandem aten\u00e7\u00e3o diferenciada;<\/p>\n
– estabelecer\u00e1 conv\u00eanios e regras de execu\u00e7\u00e3o dos programas e projetos junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.\u00a0 \u00a0<\/p>\n
Pareceres<\/p>\n
As comiss\u00f5es da OAB Nacional da Mulher Advogada, dos Estudos Constitucionais, de Direitos Sociais e de Pol\u00edtica Criminal, al\u00e9m da Procuradoria Constitucional do CFOAB, ratificaram a proposta.<\/p>\n
O parecer da Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada, anexo ao voto, apresentou o recorte racial: \u201cA generalidade do tratamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e contra a mulher, sem qualquer interseccionalidade racial, despreza as condi\u00e7\u00f5es que fazem com que mulheres negras representem o maior percentual de v\u00edtimas nas estat\u00edsticas examinadas, em praticamente todas as regi\u00f5es do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
Por sua vez, as comiss\u00f5es nacionais da Mulher Advogada e da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais destacaram, em seus pareceres, o Tema 1370 do STF. Que \u201cesse olhar sobre as repercuss\u00f5es econ\u00f4micas e de implica\u00e7\u00f5es na inser\u00e7\u00e3o e\/ou manuten\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho torne-se parte integrante de toda e qualquer discuss\u00e3o ao derredor do Estado de Coisas Inconstitucional na Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e de G\u00eanero, pois j\u00e1 n\u00e3o se permite que a realidade econ\u00f4mica dessas mulheres seja ignorada\u201d, traz o voto.\u00a0<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Sociais destacou que a viol\u00eancia contra mulheres e meninas no Brasil \u00e9 estrutural, ligada a padr\u00f5es hist\u00f3ricos e culturais, e exige enfrentamento igualmente estrutural, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas, decis\u00f5es judiciais e a\u00e7\u00f5es coordenadas.\u00a0<\/p>\n
Segundo as considera\u00e7\u00f5es da Procuradoria Constitucional do CFOAB, \u201ca urg\u00eancia e a import\u00e2ncia do tema n\u00e3o s\u00e3o minoradas ou desprezadas pela afirma\u00e7\u00e3o da necessidade de clareza na defini\u00e7\u00e3o do objeto do Plano Nacional e na identifica\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos na delibera\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o dos projetos dele decorrentes\u201d.\u00a0<\/p>\n
Em suas manifesta\u00e7\u00f5es na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Pleno,\u00a0 conselheiros federais e membros honor\u00e1rios vital\u00edcios – entre os quais Cezar Britto e Ophir Cavalcante – consideraram um momento hist\u00f3rico e entenderam que n\u00e3o \u00e9 apenas leg\u00edtimo, como necess\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n