Durante a sess\u00e3o do Conselho Pleno desta segunda-feira (25\/8), o Conselho Federal da OAB recebeu manifesta\u00e7\u00e3o conjunta da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (Anape) e do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) em defesa da obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos nos quadros da Ordem.\u00a0<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o presidente da Anape, Vicente Braga, e a presidente do Conpeg, In\u00eas Coimbra, entregaram ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, uma carta assinada por todos os 27 presidentes estaduais da advocacia p\u00fablica e pelos procuradores-gerais de estado.<\/p>\n
Para eles, a fixa\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no Estatuto da Advocacia, conforme previsto no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, refor\u00e7a a unidade da advocacia e fortalece o Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u201cN\u00e3o podemos admitir nenhum racha que possa ser causado na advocacia brasileira. O advogado \u00e9 um s\u00f3 e n\u00e3o pode ser diferenciado em raz\u00e3o do seu cliente. O ente federado, o estado, o munic\u00edpio ou a Uni\u00e3o podem merecer um tratamento diferenciado, mas os advogados n\u00e3o. Advogado \u00e9 advogado, pode ser privado ou pode ser p\u00fablico\u201d, afirmou Vicente Braga.<\/p>\n
Esse entendimento vai ao encontro do que a OAB defende. Em maio deste ano, Beto Simonetti lamentou <\/a>a forma\u00e7\u00e3o de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para a dispensa da inscri\u00e7\u00e3o na Ordem como requisito para o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica.<\/p>\n \u201cA inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na OAB n\u00e3o \u00e9 um formalismo. \u00c9 ela que viabiliza a atua\u00e7\u00e3o da entidade na prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas desses profissionais \u2014 inclusive a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o por pareceres \u2014, na defesa da percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e na inclus\u00e3o da advocacia p\u00fablica nas listas para o quinto constitucional. Sem esse v\u00ednculo, perde-se a possibilidade de representar adequadamente os interesses de milhares de colegas que atuam nos tr\u00eas n\u00edveis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, disse o presidente da OAB.<\/p>\n Carta<\/p>\n A carta entregue pela Anape e pelo Conpeg ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 consagrou a advocacia como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, sem distin\u00e7\u00e3o entre advogados p\u00fablicos e privados. Relembra ainda que o STF j\u00e1 havia pacificado a mat\u00e9ria na ADI 2652, reconhecendo a unicidade da advocacia e a sujei\u00e7\u00e3o de todos os profissionais \u00e0s mesmas normas, prerrogativas e deveres. Segundo o texto, dispensar a inscri\u00e7\u00e3o enfraqueceria as procuradorias em todo o pa\u00eds e criaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo nos munic\u00edpios que n\u00e3o possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para regulamentar a atua\u00e7\u00e3o de seus procuradores.<\/p>\n O texto ainda frisa que a inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na OAB garante n\u00e3o apenas a disciplina e a \u00e9tica profissionais, mas, tamb\u00e9m, o acesso a prerrogativas indispens\u00e1veis, como a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o por pareceres, a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a participa\u00e7\u00e3o em listas do quinto constitucional. \u201cA miss\u00e3o do advogado p\u00fablico transcende a mera representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado; ele \u00e9 fundamental na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, na defesa do interesse p\u00fablico e na consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, destaca o documento.<\/p>\n Confira todas as fotos da sess\u00e3o no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n Leia mais:\u00a0<\/p>\n