O Conselho Pleno da OAB aprovou, nessa segunda-feira (25\/8), parecer com sugest\u00f5es \u00e0 proposta de resolu\u00e7\u00e3o conjunta elaborada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o e do registro audiovisual em audi\u00eancias, sess\u00f5es de julgamento e plen\u00e1rios do j\u00fari sob a presid\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O objetivo do texto, que incluiu emendas sugeridas pelos conselheiros, \u00e9 uniformizar o tratamento das grava\u00e7\u00f5es judiciais e fortalecer a integridade dos processos.\u00a0<\/p>\n
Em seu voto, a relatora Juliana Bumachar (OAB-RJ) afirmou que o direito do advogado \u00e0 grava\u00e7\u00e3o dos atos processuais \u201c\u00e9 pleno, assegurado em lei, e n\u00e3o pode ser objeto de restri\u00e7\u00e3o normativa, sob qualquer fundamento\u201d. A conselheira ressaltou, ainda, a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para o fortalecimento do Sistema de Justi\u00e7a, para a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais de todos os jurisdicionados e operadores do Direito.<\/p>\n
Segundo o parecer aprovado, a manifesta\u00e7\u00e3o da OAB Nacional foi motivada por uma orienta\u00e7\u00e3o emitida pelo CNMP em maio de 2024, que restringia a capta\u00e7\u00e3o de atos processuais pelas partes, limitando os registros ao \u201cm\u00ednimo necess\u00e1rio\u201d nos sistemas internos do \u00f3rg\u00e3o. Em resposta, a Ordem solicitou a revis\u00e3o do texto, argumentando que a diretriz representava um retrocesso no que diz respeito \u00e0 publicidade e \u00e0 integralidade das grava\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n
A entidade defendeu que, sempre que dispon\u00edveis, \u201cos meios de registro audiovisual devem assegurar grava\u00e7\u00f5es integrais e acess\u00edveis \u00e0s partes, e que, na aus\u00eancia desses recursos, deve ser garantido aos interessados o direito de realizar suas pr\u00f3prias grava\u00e7\u00f5es, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)\u201d.<\/p>\n
Garantia de seguran\u00e7a<\/p>\n
Como justificativa, o parecer afirma que o direito do advogado em gravar todos os atos, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do magistrado, \u00e9 garantia de seguran\u00e7a para todos os sujeitos do processo e n\u00e3o pode ser restringido. Dessa forma, a OAB, enquanto entidade representativa da classe, \u201cn\u00e3o pode e n\u00e3o deve restringir um direito que o C\u00f3digo de Processo Civil assegura com clareza\u201d.\u00a0<\/p>\n
O voto ressalta, por fim, que o objetivo normativo n\u00e3o deve se restringir ao direito \u00e0 grava\u00e7\u00e3o dos atos processuais, mas tamb\u00e9m \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos limites e responsabilidades quanto ao uso das grava\u00e7\u00f5es realizadas pelas partes. <\/p>\n
Confira todas as fotos da sess\u00e3o no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n Leia mais:<\/p>\n