A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu, neste m\u00eas, o julgamento dos embargos de diverg\u00eancia nos Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial (EREsp) 1.987.688\/PR e 1.304.939\/RS. As a\u00e7\u00f5es discutiam a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios contra associa\u00e7\u00f5es civis autoras de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, mesmo na aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9. Por maioria, foi reconhecida a legalidade da fixa\u00e7\u00e3o desses honor\u00e1rios, assegurando a correta aplica\u00e7\u00e3o da Lei 7.347\/1985 e afastando a incid\u00eancia do princ\u00edpio da simetria. A tese acolhida corresponde \u00e0 posi\u00e7\u00e3o defendida pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o, a OAB Nacional se manifestou por meio de memoriais e parecer elaborado pela Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Difusos e Coletivos (gest\u00e3o 2022-2025), ressaltando a relev\u00e2ncia do tema para toda a advocacia, especialmente por seu impacto direto na fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios nos moldes do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n
Embora tenha tomado conhecimento do andamento processual ap\u00f3s o in\u00edcio do julgamento, o CFOAB apresentou memoriais em todas as sess\u00f5es em que a mat\u00e9ria esteve em pauta. Entre os documentos protocolados, destacou-se manifesta\u00e7\u00e3o assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, e pelo procurador-geral da Ordem, S\u00e9rgio Leonardo.<\/p>\n
O processo, inicialmente sob relatoria da ministra Laurita Vaz, foi posteriormente redistribu\u00eddo ao ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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