O Conselho Federal da OAB ingressar\u00e1 com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precat\u00f3rios, que imp\u00f5e limites ao pagamento de precat\u00f3rios pelos munic\u00edpios. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, confirmou a medida minutos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da proposta em segundo turno pelo Senado, nesta ter\u00e7a-feira (2\/9).<\/p>\n
A promulga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (9\/9), conforme an\u00fancio do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A OAB j\u00e1 definiu que ajuizar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o no Supremo no mesmo dia.<\/p>\n
A PEC institui limites para o pagamento de precat\u00f3rios por munic\u00edpios, vinculando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (RCL). \u201cA OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o, compromete a autoridade do Poder Judici\u00e1rio e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus pr\u00f3prios cidad\u00e3os\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n
Para a OAB, a medida fragiliza a efetividade das decis\u00f5es judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em um cr\u00e9dito simb\u00f3lico. A entidade argumenta que a proposta reedita mecanismos j\u00e1 declarados inconstitucionais pelo Supremo nas ADIs 4357, 7047 e 7064.\u00a0<\/p>\n
Em nota t\u00e9cnica enviada ao Congresso Nacional, a OAB aponta viola\u00e7\u00f5es a cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o, como a coisa julgada, a separa\u00e7\u00e3o de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores. Al\u00e9m da nota, a decis\u00e3o da entidade tem como base parecer t\u00e9cnico encomendado \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, assinado pelos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama. No documento, eles alertam que a proposta cria um ciclo de inadimpl\u00eancia institucionalizada, empurrando para as futuras gera\u00e7\u00f5es o custo de decis\u00f5es judiciais j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n
Para Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, membro honor\u00e1rio vital\u00edcio, \u201ca OAB possui uma tradicional luta em favor dos credores do poder p\u00fablico\u201d. \u201cO calote dos precat\u00f3rios desrespeita o direito de propriedade e torna in\u00f3cua as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o da OAB \u00e9 acompanhada de pareceres t\u00e9cnicos e de posicionamentos p\u00fablicos de membros do Comit\u00ea Nacional de Precat\u00f3rios do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que alertam para os impactos da proposta nos direitos de credores. Em manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, os integrantes do Comit\u00ea afirmam que a PEC 66\/2023 representa uma \u201cmorat\u00f3ria compuls\u00f3ria\u201d sem previs\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o integral e compromete o acesso igualit\u00e1rio \u00e0 ordem jur\u00eddica.<\/p>\n
A OAB deve incluir na a\u00e7\u00e3o pedido cautelar para suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia da norma. \u201c\u00c9 dever da OAB reagir com firmeza a qualquer tentativa de enfraquecimento das garantias constitucionais\u201d, refor\u00e7ou Simonetti.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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