{"id":12077,"date":"2025-09-09T19:54:40","date_gmt":"2025-09-09T22:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-propoe-acao-contra-calote-nos-precatorios\/"},"modified":"2025-09-09T19:54:40","modified_gmt":"2025-09-09T22:54:40","slug":"oab-propoe-acao-contra-calote-nos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-propoe-acao-contra-calote-nos-precatorios\/","title":{"rendered":"OAB prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o contra calote nos precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta ter\u00e7a-feira (9\/9), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 136\/2025, derivada da PEC 66\/2023<\/a>, conhecida como PEC do Calote nos Precat\u00f3rios. A norma, promulgada no mesmo dia pelo Congresso Nacional, permite que estados e munic\u00edpios posterguem indefinidamente o pagamento de precat\u00f3rios j\u00e1 reconhecidos judicialmente. Para a OAB, a medida viola a coisa julgada, o direito de propriedade e compromete a autoridade do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A entidade requer a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia da Emenda, por meio de medida cautelar, at\u00e9 o julgamento definitivo da A\u00e7\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o, assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo procurador constitucional, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, sustenta que a nova sistem\u00e1tica reedita mecanismos j\u00e1 considerados inconstitucionais pelo STF, como nos julgamentos das ADIs 4357<\/a>, 7064 <\/a>e 7047<\/a>.<\/p>\n

\u201c\u00c9 dever da OAB agir quando h\u00e1 amea\u00e7a direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. A imposi\u00e7\u00e3o de limites financeiros ao cumprimento de decis\u00f5es judiciais \u00e9 uma afronta \u00e0 autoridade do Poder Judici\u00e1rio e ao direito de quem buscou a Justi\u00e7a e teve seu cr\u00e9dito reconhecido\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n

De acordo com Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, a nova Emenda retoma pr\u00e1ticas j\u00e1 recha\u00e7adas pela Corte Constitucional e enfraquece a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado. \u201cAo permitir que precat\u00f3rios deixem de ser pagos sob argumento fiscal, a norma fere a coisa julgada, compromete o direito de propriedade e enfraquece a confian\u00e7a da sociedade na Justi\u00e7a\u201d, considerou.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a OAB afirma que a emenda \u201cinstitucionaliza o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es reconhecidas judicialmente\u201d e \u201cincentiva o calote p\u00fablico continuado\u201d, ao permitir o adiamento indefinido de d\u00edvidas determinadas por senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n

\u201cAo instituir um teto anual diminuto e insuficiente para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos judiciais, sem horizonte de liquida\u00e7\u00e3o, a nova Emenda perpetua um estado de inadimplemento cr\u00f4nico que fere de morte a garantia da coisa julgada e o direito de propriedade dos credores\u201d, diz o documento.<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Congresso Nacional, a OAB apresentou nota t\u00e9cnica apontando inconstitucionalidades formais e materiais. A entidade tamb\u00e9m encomendou parecer \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, assinado pelos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama. O documento conclui que a norma transfere para futuras gest\u00f5es o \u00f4nus de decis\u00f5es judiciais j\u00e1 consolidadas, gerando um ciclo cont\u00ednuo de inadimpl\u00eancia estatal.<\/p>\n

Confira a peti\u00e7\u00e3o na \u00edntegra<\/a><\/p>\n

Leia mais: <\/p>\n

OAB vai ao STF contra PEC do Calote nos Precat\u00f3rios<\/a><\/p>\n

Integrantes de Comit\u00ea do CNJ manifestam posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 PEC que fixa limites para pagamento de precat\u00f3rios<\/a><\/p>\n

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