A fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em valores fora dos par\u00e2metros de razoabilidade e proporcionalidade pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mesmo nos casos em que se aplicaria a S\u00famula 7. O entendimento foi firmado pela Corte Especial ao analisar a legalidade da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de R$ 100 em a\u00e7\u00e3o com valor de R$ 1 mil, com impacto direto sobre a remunera\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o do STJ refor\u00e7a a necessidade de observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios legais na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios e responde a uma preocupa\u00e7\u00e3o constante da OAB: assegurar que a remunera\u00e7\u00e3o da advocacia reflita, minimamente, o trabalho realizado. Honor\u00e1rios n\u00e3o podem ser simb\u00f3licos\u201d, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.<\/p>\n
O processo teve origem em pedido de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, extinto sem julgamento do m\u00e9rito. A condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios no valor de 10% da causa foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, sob o argumento de simplicidade da demanda. Em fase recursal, a 3\u00aa Turma do STJ confirmou a decis\u00e3o, com base na S\u00famula 7.<\/p>\n
Nos embargos de diverg\u00eancia apresentados \u00e0 Corte Especial, a parte recorrente destacou precedentes do pr\u00f3prio Tribunal que consideram valores como R$ 100 insuficientes para remunerar adequadamente a atua\u00e7\u00e3o profissional. O relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o e ressaltou que a revis\u00e3o pode ser feita com base em crit\u00e9rios objetivos, como razoabilidade e proporcionalidade, sem necessidade de rean\u00e1lise do conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, os honor\u00e1rios foram fixados em R$ 1 mil \u2014 valor equivalente ao da causa \u2014 e a Corte estabeleceu dois enunciados com repercuss\u00e3o para futuras decis\u00f5es: 1) Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em valor manifestamente irris\u00f3rio podem ser revistos sem necessidade de reexame de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria; e 2) A revis\u00e3o de honor\u00e1rios irris\u00f3rios n\u00e3o se submete \u00e0 veda\u00e7\u00e3o prevista na S\u00famula n\u00ba 7 do STJ.<\/p>\n