A OAB Nacional conquistou, nesta ter\u00e7a-feira (16\/9), uma hist\u00f3rica vit\u00f3ria no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O \u00f3rg\u00e3o aprovou, por unanimidade, resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta a capta\u00e7\u00e3o e o registro audiovisual em audi\u00eancias, sess\u00f5es de julgamento e plen\u00e1rios do j\u00fari. A normativa, constru\u00edda com a colabora\u00e7\u00e3o da Ordem, obriga Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico a gravar integralmente os atos processuais e disponibilizarem o inteiro teor \u00e0 advocacia, al\u00e9m de refor\u00e7ar a prerrogativa de os advogados realizarem suas pr\u00f3prias grava\u00e7\u00f5es, conforme art. 367 do CPC.<\/p>\n
O coordenador-geral das Comiss\u00f5es e das Procuradorias do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, realizou a sustenta\u00e7\u00e3o oral no Plen\u00e1rio do CNJ, quando resgatou a atua\u00e7\u00e3o da entidade na defesa do tema desde 2020, quando\u00a0\u2014<\/span>\u00a0enquanto presidente da OAB-SC\u00a0\u2014<\/span>\u00a0apresentou ao Conselho a primeira proposta de normatiza\u00e7\u00e3o sobre as grava\u00e7\u00f5es processuais. Horn lembrou que a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 94, de 2021, editada pelo CNJ, foi um marco civilizat\u00f3rio ao trazer maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a aos atos judiciais, mas destacou que, por se tratar de uma orienta\u00e7\u00e3o, sua aplica\u00e7\u00e3o era desigual no sistema de justi\u00e7a, a depender da vara ou do Tribunal.<\/p>\n Segundo Horn, essa lacuna levou a OAB a pleitear a transforma\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o, abrangendo tr\u00eas pontos centrais: respeito \u00e0 prerrogativa da advocacia de realizar suas pr\u00f3prias grava\u00e7\u00f5es; integralidade e continuidade das grava\u00e7\u00f5es oficiais e disponibiliza\u00e7\u00e3o imediata dos registros \u00e0s partes. O dirigente tamb\u00e9m enfatizou que o uso das imagens deve se restringir ao exerc\u00edcio regular de direitos, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>, prevenindo abusos, como a indevida divulga\u00e7\u00e3o em redes sociais.<\/p>\n Horn refor\u00e7ou, ainda, a import\u00e2ncia do di\u00e1logo institucional que viabilizou o texto aprovado, agradecendo ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ao relator, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, e aos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico que participaram da constru\u00e7\u00e3o da normativa. Para ele, a resolu\u00e7\u00e3o \u201crenasce como marco civilizat\u00f3rio\u201d, \u201ctrata-se de importante conquista civilizat\u00f3ria que consolida e reafirma avan\u00e7os na publicidade e transpar\u00eancia, al\u00e9m de ampliar a prote\u00e7\u00e3o dos operadores do direito, aperfei\u00e7oando o sistema de justi\u00e7a brasileiro\u201d, acrescentou.<\/p>\n O procurador nacional de prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, tamb\u00e9m destacou o impacto da medida. \u201cEsse \u00e9 um grande avan\u00e7o civilizat\u00f3rio. Ganha a sociedade brasileira, ganha a seguran\u00e7a da advocacia em sua plenitude, em sua independ\u00eancia e autonomia, para que cada advogada e cada advogado brasileiro possam atuar livremente. E, acima de tudo, o bem maior alcan\u00e7ado aqui \u00e9 da cidadania brasileira: o Conselho Federal entregando seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n O julgamento foi presidido pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e contou com a presen\u00e7a de todos os conselheiros do CNJ, inclusive os representantes da advocacia no \u00f3rg\u00e3o, Marcello Terto e Ulisses Rabaneda.<\/p>\n Atua\u00e7\u00e3o do CFOAB<\/p>\n A normativa aprovada responde a um pleito apresentado pela OAB Nacional ap\u00f3s o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), em 2024, restringir o registro audiovisual aos \u201celementos m\u00ednimos necess\u00e1rios\u201d. Para a Ordem, a limita\u00e7\u00e3o representava um retrocesso quanto \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 publicidade dos atos processuais.<\/p>\n Em agosto deste ano, o Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade<\/a>, a proposta de resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CNJ e do CNMP com emendas redacionais que refor\u00e7aram a defesa do direito pleno da advocacia de registrar os atos processuais, defendida nesta data pelo Coordenador-geral das Comiss\u00f5es, Rafael Horn, no CNJ.<\/p>\n Confira a decis\u00e3o na \u00edntegra<\/a><\/p>\n