O Conselho Federal da OAB reiterou, nesta ter\u00e7a-feira (16\/9), seu apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 2.231\/2022, que assegura o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral nos julgamentos de habeas corpus e em agravos internos contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que extingam ou neguem seguimento ao pedido. O tema foi debatido em audi\u00eancia p\u00fablica no Senado Federal, com a participa\u00e7\u00e3o do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, do relator da proposta, senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO), e da autora do projeto, senadora Professora Dorinha (Uni\u00e3o Brasil-TO).<\/p>\n
A comitiva da OAB foi composta, ainda, pela secret\u00e1ria-geral, Rose Morais; pelo diretor-tesoureiro, D\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior; pelo procurador nacional de prerrogativas, Alex Sarkis; pelo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, Pedro Paulo Medeiros; pela conselheira federal Patricia Vanzolini e pelo jurista Nabor Bulh\u00f5es.<\/p>\n
Beto Simonetti avaliou a reuni\u00e3o como produtiva e reafirmou o compromisso da OAB com a mat\u00e9ria. Segundo ele, \u201cgarantir a sustenta\u00e7\u00e3o oral em habeas corpus e agravos internos fortalece as prerrogativas da advocacia e assegura direitos fundamentais da cidadania\u201d. O presidente destacou ainda que a proposta representa um avan\u00e7o na valoriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o profissional e na prote\u00e7\u00e3o das liberdades individuais.<\/p>\n
A conselheira federal Patricia Vanzolini tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia da medida, observando que o projeto \u201cregulamenta pontos essenciais do habeas corpus, especialmente ao garantir o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo interno\u201d. Segundo ela, a OAB apresentou sugest\u00f5es ao texto, refor\u00e7ando a necessidade de manter essa prerrogativa como elemento central do devido processo legal.<\/p>\n
Na mesma linha, o jurista Nabor Bulh\u00f5es afirmou que a proposta representa uma conquista institucional que beneficia n\u00e3o apenas a advocacia, mas toda a sociedade. Para ele, o disciplinamento do habeas corpus tem gerado diverg\u00eancias nos tribunais, especialmente quanto \u00e0 possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral, e o projeto traz maior clareza jur\u00eddica ao tema.<\/p>\n
O PL 2.231\/2022 prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do artigo 664 do C\u00f3digo de Processo Penal, para assegurar o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral nos julgamentos de habeas corpus e nos agravos internos interpostos contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que extingam ou neguem seguimento ao pedido. O texto j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e agora est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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