{"id":12135,"date":"2025-09-17T16:53:54","date_gmt":"2025-09-17T19:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stf-confirma-constitucionalidade-de-lei-que-destina-nova-vaga-de-desembargador-a-advocacia-no-tj-pi\/"},"modified":"2025-09-17T16:53:54","modified_gmt":"2025-09-17T19:53:54","slug":"stf-confirma-constitucionalidade-de-lei-que-destina-nova-vaga-de-desembargador-a-advocacia-no-tj-pi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stf-confirma-constitucionalidade-de-lei-que-destina-nova-vaga-de-desembargador-a-advocacia-no-tj-pi\/","title":{"rendered":"STF confirma constitucionalidade de lei que destina nova vaga de desembargador \u00e0 advocacia no TJ-PI"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) transitou em julgado, nessa ter\u00e7a-feira (16\/9), a decis\u00e3o que confirmou a constitucionalidade da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Piau\u00ed (Lei Complementar 266\/2022<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o da LC 294\/2024<\/a>) respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de uma nova vaga de desembargador no Tribunal de Justi\u00e7a do Piau\u00ed (TJ-PI), destinada \u00e0 advocacia pelo quinto constitucional.<\/p>\n

Por maioria, a Corte firmou entendimento de que, quando se trata de vaga \u00edmpar criada em decorr\u00eancia da amplia\u00e7\u00e3o do tribunal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de aplica\u00e7\u00e3o imediata da regra de altern\u00e2ncia entre a advocacia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. A decis\u00e3o reconheceu, portanto, que o primeiro provimento desse tipo de vaga pode ser destinado diretamente \u00e0 advocacia.<\/p>\n

\u201cO STF reconheceu a legitimidade da advocacia na composi\u00e7\u00e3o dos tribunais, fortalecendo o equil\u00edbrio que o quinto constitucional representa. Trata-se de um precedente hist\u00f3rico, que valoriza a Constitui\u00e7\u00e3o e consolida o papel essencial da advocacia na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltando a import\u00e2ncia da decis\u00e3o como par\u00e2metro para todo o pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n

De acordo com o procurador constitucional da OAB, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, \u201ca decis\u00e3o representa a reafirma\u00e7\u00e3o da igualdade entre a advocacia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico no \u00e2mbito do quinto constitucional. O reconhecimento da legitimidade da nova vaga destinada \u00e0 advocacia no Tribunal de Justi\u00e7a do Piau\u00ed preserva o equil\u00edbrio que a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu para a composi\u00e7\u00e3o dos tribunais\u201d.<\/p>\n

Representatividade<\/p>\n

No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7667<\/a>, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a altern\u00e2ncia prevista na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman) se aplica apenas \u00e0s hip\u00f3teses de provimento sucessivo de uma mesma vaga, n\u00e3o alcan\u00e7ando a cria\u00e7\u00e3o de novos assentos nos tribunais. \u201cO hist\u00f3rico das vagas do quinto do TJ-PI revela o desequil\u00edbrio prolongado de representatividade entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e advocacia. Conferir a vaga n\u00ba 5 de quinto constitucional, rec\u00e9m-criada, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico equivaleria a prolongar ainda mais esse desequil\u00edbrio, o que contrariaria a paridade entre as classes na composi\u00e7\u00e3o do quinto constitucional. A medida tamb\u00e9m subverteria a almejada diversidade na composi\u00e7\u00e3o dos tribunais\u201d, considerou o ministro relator em seu voto.<\/p>\n

O Conselho Federal da OAB atuou no processo na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae, sustentando que n\u00e3o h\u00e1 qualquer subordina\u00e7\u00e3o entre as carreiras da advocacia e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ambas legitimadas a ocupar o quinto constitucional em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Entenda o caso<\/p>\n

Em 2024, a Assembleia Legislativa do Piau\u00ed aprovou a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria (LC 266\/22) para criar uma nova vaga de desembargador no TJ-PI, destinando-a \u00e0 advocacia dentro do quinto constitucional.\u00a0<\/p>\n

A norma foi contestada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), que ajuizou a ADI 7667, questionando sua constitucionalidade. O STF, contudo, confirmou a validade da lei, decis\u00e3o agora definitiva com o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

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