O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (22\/9), proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presen\u00e7a da advocacia em per\u00edcias m\u00e9dicas judiciais.<\/p>\n
A iniciativa partiu da Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio da OAB-RO e contesta a constitucionalidade do \u00a711 do artigo 30 da Lei 11.907\/2009<\/a>, inclu\u00eddo pela Lei 13.846\/2019<\/a>. O dispositivo veda a participa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o m\u00e9dicos durante o ato m\u00e9dico-pericial, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do perito respons\u00e1vel. Segundo a Ordem, a norma afronta garantias constitucionais da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, al\u00e9m de violar as prerrogativas da advocacia.<\/p>\n Relatora da mat\u00e9ria, a conselheira federal Elisa Helena Lesqueves Galante (OAB-ES) destacou que a interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo imp\u00f5e uma veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 presen\u00e7a de n\u00e3o m\u00e9dicos, que afeta o livre exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n Para ela, ainda que se possa entender que a inten\u00e7\u00e3o legislativa seria resguardar a independ\u00eancia e a isen\u00e7\u00e3o do ato pericial, a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo suscita d\u00favidas sobre sua constitucionalidade, sobretudo diante do papel do advogado na efetiva\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n \u201cComo bem destacado nos pareceres internos deste Conselho Federal, que ora tamb\u00e9m adoto como raz\u00f5es de decidir, a quest\u00e3o central reside na defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da per\u00edcia m\u00e9dica \u2013 concessa v\u00eania, n\u00e3o somente no \u00e2mbito judicial, mas tamb\u00e9m na seara administrativa \u2013 e na necess\u00e1ria preserva\u00e7\u00e3o das prerrogativas das profiss\u00f5es da medicina e da advocacia\u201d, registrou a relatora em seu voto.<\/p>\n Ainda de acordo com Elisa Helena Lesqueves Galante, \u201co advogado previdenciarista contempor\u00e2neo tem assumido papel de destaque no planejamento previdenci\u00e1rio e na fase administrativa de requerimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais, especialmente naqueles decorrentes de incapacidade. A participa\u00e7\u00e3o da advocacia no \u00e2mbito administrativo cumpre dupla fun\u00e7\u00e3o: de um lado, garante maior prote\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio; de outro, contribui de forma inequ\u00edvoca para a redu\u00e7\u00e3o da elevada demanda judicial na \u00e1rea\u201d.<\/p>\n Ao concluir, Galante refor\u00e7ou que a norma rompe o equil\u00edbrio entre direitos fundamentais, a t\u00e9cnica m\u00e9dica e o exerc\u00edcio da advocacia, prejudicando diretamente o cidad\u00e3o, especialmente os mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n \u201c\u00c9 not\u00f3rio que a participa\u00e7\u00e3o do advogado n\u00e3o interfere na condu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do ato m\u00e9dico-pericial, mas garante que este se desenvolva dentro dos marcos constitucionais e legais. A advocacia atua, portanto, n\u00e3o para substituir ou sobrepor-se ao perito, mas para assegurar que o administrado ou jurisdicionado possa exercer efetivamente os direitos que lhe s\u00e3o assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela lei\u201d, acrescentou.<\/p>\n