{"id":12179,"date":"2025-09-22T19:59:17","date_gmt":"2025-09-22T22:59:17","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-aprova-colaboracao-ao-plano-pena-justa-para-defender-prerrogativas-da-advocacia-e-melhorias-no-sistema-prisional\/"},"modified":"2025-09-22T19:59:17","modified_gmt":"2025-09-22T22:59:17","slug":"oab-aprova-colaboracao-ao-plano-pena-justa-para-defender-prerrogativas-da-advocacia-e-melhorias-no-sistema-prisional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-aprova-colaboracao-ao-plano-pena-justa-para-defender-prerrogativas-da-advocacia-e-melhorias-no-sistema-prisional\/","title":{"rendered":"OAB aprova colabora\u00e7\u00e3o ao Plano Pena Justa para defender prerrogativas da advocacia e melhorias no sistema prisional"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (22\/9), a colabora\u00e7\u00e3o que a entidade apresentar\u00e1 na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. A manifesta\u00e7\u00e3o integra o Plano Pena Justa, iniciativa voltada a enfrentar a crise estrutural do sistema prisional brasileiro, e tem como foco refor\u00e7ar as prerrogativas da advocacia e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o foi elaborada pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e pela Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia. O ponto central \u00e9 a garantia da inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es entre advogados e clientes presos, tanto em atendimentos presenciais quanto virtuais. Qualquer restri\u00e7\u00e3o ao sigilo profissional s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer em casos excepcionais, mediante decis\u00e3o judicial fundamentada.<\/p>\n

Relatora da mat\u00e9ria, a conselheira federal Katianne Wirna (CE) destacou que a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo \u00e9 indispens\u00e1vel para a ampla defesa. \u201cAs comunica\u00e7\u00f5es entre advogados e pessoas privadas de liberdade precisam ser inviol\u00e1veis. Essa \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o essencial para o exerc\u00edcio pleno da advocacia e para assegurar os direitos constitucionais dos cidad\u00e3os\u201d, afirmou.<\/p>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m sugere medidas pr\u00e1ticas para garantir a confidencialidade. Entre elas, a exig\u00eancia de isolamento ac\u00fastico em parlat\u00f3rios, o uso obrigat\u00f3rio de criptografia ponta a ponta em plataformas digitais e a proibi\u00e7\u00e3o de monitoramento, grava\u00e7\u00e3o ou armazenamento de conversas. Al\u00e9m disso, veda t\u00e9cnicas invasivas, como reconhecimento facial ou an\u00e1lise comportamental durante atendimentos.<\/p>\n

Para assegurar o cumprimento dessas regras, a colabora\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como o Livro Eletr\u00f4nico de Incidentes de Sigilo (LEIS), o Protocolo de Resposta a Viola\u00e7\u00f5es (PRV) e auditorias independentes peri\u00f3dicas. O acesso a recursos do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) ficaria condicionado ao cumprimento de etapas de conformidade em at\u00e9 540 dias.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o do Plano Pena Justa.<\/p>\n

Plano Pena Justa<\/p>\n

Coordenado pelo CNJ e pelo MJSP, o Plano Pena Justa re\u00fane mais de 300 metas at\u00e9 2028. Entre as medidas est\u00e3o melhorias de infraestrutura, sa\u00fade, higiene e alimenta\u00e7\u00e3o nos pres\u00eddios, combate \u00e0 superlota\u00e7\u00e3o, mutir\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o do chamado \u201cHabite-se prisional\u201d. O plano tamb\u00e9m prev\u00ea fortalecimento das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, amplia\u00e7\u00e3o de medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o e pol\u00edticas de sa\u00fade para pessoas em conflito com a lei.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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