{"id":12180,"date":"2025-09-22T19:59:18","date_gmt":"2025-09-22T22:59:18","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-aprova-proposicao-de-adi-contra-norma-de-goias-que-dispensa-advogado-em-pads\/"},"modified":"2025-09-22T19:59:18","modified_gmt":"2025-09-22T22:59:18","slug":"oab-aprova-proposicao-de-adi-contra-norma-de-goias-que-dispensa-advogado-em-pads","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-aprova-proposicao-de-adi-contra-norma-de-goias-que-dispensa-advogado-em-pads\/","title":{"rendered":"OAB aprova proposi\u00e7\u00e3o de ADI contra norma de Goi\u00e1s que dispensa advogado em PADs"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros federais da OAB aprovaram, por aclama\u00e7\u00e3o, o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivo da Lei Estadual de Goi\u00e1s 20.756\/2020<\/a>, que permite a designa\u00e7\u00e3o de bacharel em Direito como defensor dativo em Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs). A proposta foi apresentada pela Comiss\u00e3o de Direito e Prerrogativas da OAB-GO e analisada durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (22\/9).<\/p>\n

A medida questiona o artigo 231, \u00a71\u00ba, inciso II, da legisla\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5e a nomea\u00e7\u00e3o de bacharel em Direito como defensor do acusado que n\u00e3o constituir advogado. A relatora da mat\u00e9ria, conselheira federal Dione Almeida (SP), destacou a flagrante viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, al\u00e9m da presen\u00e7a de relev\u00e2ncia e pertin\u00eancia ao tema. Portanto,\u00a0 chamou aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de retirar do ordenamento jur\u00eddico lei estadual flagrantemente inconstitucional. \u201cUma lei que torna dispens\u00e1vel o advogado na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a no que se refere ao processo administrativo, o que por si j\u00e1 \u00e9 grave, pode abrir precedentes para outros estados, colocando o Estado Democr\u00e1tico de Direito em risco\u201d, pontuou.\u00a0<\/p>\n

A conselheira relatora tamb\u00e9m apontou que a legisla\u00e7\u00e3o estadual retira do cidad\u00e3o o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, ao autorizar o exerc\u00edcio de trabalho sem atendimento \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es profissionais estabelecidas por lei (artigo 5\u00ba, inciso XIII, CF), al\u00e9m de ser flagrante desrespeito \u00e0 Lei 8.906\/1994, que institui a assessoria jur\u00eddica como uma das atividades privativas de advocacia.\u00a0<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 como se ignorar a gravidade de se obrigar a nomea\u00e7\u00e3o de bacharel em Direito, ou seja, pessoa impedida de exercer a advocacia e\/ou que se encontra com a inscri\u00e7\u00e3o suspensa. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, ao obrigar os bachar\u00e9is a exercerem uma das atividades privativas de advocacia, imp\u00f5em a pr\u00e1tica de atos que violam direitos da advocacia dos cidad\u00e3os e que s\u00e3o nulos, o que \u00e9 incompat\u00edvel com princ\u00edpios do Direito Administrativo, expressos na Constitui\u00e7\u00e3o\/88\u00a0 \u2014 moralidade, legalidade e efici\u00eancia, al\u00e9m dos princ\u00edpios da economia processual e celeridade\u201d, destacou, em seu voto.\u00a0<\/p>\n

Dione Almeida sustentou que a defesa t\u00e9cnica e eficiente prescinde de profissional habilitado. \u201cUm processo administrativo disciplinar sem a defesa t\u00e9cnica de um advogado \u00e9 um procedimento administrativo ausente de ampla defesa\u201d, disse. Para a decis\u00e3o, foi levado em conta parecer da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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