O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, assinada pelo ministro Dias Toffoli, analisou o caso da C\u00e2mara Municipal de Imperatriz (MA) e determinou o trancamento de procedimento instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual.<\/p>\n
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, celebrou a decis\u00e3o como vit\u00f3ria hist\u00f3rica para a advocacia. \u201cAo reconhecer a constitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os jur\u00eddicos, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e dentro dos par\u00e2metros legais, o Supremo reafirma a singularidade da atividade advocat\u00edcia e a indispensabilidade da confian\u00e7a na escolha do profissional. Trata-se de um marco que fortalece a autonomia dos entes p\u00fablicos e valoriza a expertise da advocacia na defesa do interesse p\u00fablico\u201d, afirmou.<\/p>\n
Em seu voto, Toffoli ressaltou que, para a configura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, \u00e9 indispens\u00e1vel o dolo do agente, n\u00e3o bastando a mera culpa. O ministro frisou que a boa-f\u00e9 ficou demonstrada no processo de contrata\u00e7\u00e3o, desde a solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o parecer jur\u00eddico favor\u00e1vel da Procuradoria da C\u00e2mara. \u201cO simples fato de o aditivo ter sido assinado em data posterior ao fim do contrato n\u00e3o indica dolo dos envolvidos. Os atos praticados evidenciam regularidade e transpar\u00eancia\u201d, registrou.<\/p>\n
O relator reafirmou que a contrata\u00e7\u00e3o direta s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima quando atendidos requisitos objetivos, entre eles a natureza singular do servi\u00e7o, a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional e o pre\u00e7o compat\u00edvel com o mercado. Nesses casos, destacou, a avalia\u00e7\u00e3o cabe ao gestor p\u00fablico, que possui margem de liberdade para escolher o especialista em quem deposita maior confian\u00e7a. \u201cA confiabilidade, ainda que determinada subjetivamente, deve ser aferida a partir da experi\u00eancia e da reputa\u00e7\u00e3o do profissional, sendo a confian\u00e7a elemento essencial para a contrata\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu Toffoli.<\/p>\n
Outro ponto abordado foi a inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o constitucional de cria\u00e7\u00e3o de procuradorias em todos os munic\u00edpios. Segundo o ministro, mesmo a presen\u00e7a de procuradores concursados n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios externos, desde que demonstrada a necessidade e cumpridos os requisitos legais.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o Supremo tamb\u00e9m reiterou que a tese do Tema 309<\/a> da repercuss\u00e3o geral continua vinculante para todo o pa\u00eds: a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios por inexigibilidade \u00e9 constitucional quando houver necessidade concreta, servi\u00e7o de natureza singular e not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional, respeitado o valor de mercado.<\/p>\n