O Col\u00e9gio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Natal\/RN, no dia 03 de outubro de 2025, ap\u00f3s an\u00e1lise e discuss\u00e3o de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:<\/p>\n
01 \u2013 Reafirmar o compromisso dos presidentes das Seccionais com a defesa das prerrogativas em todo o territ\u00f3rio nacional, em inst\u00e2ncias judiciais ou extrajudiciais, ressaltando a cria\u00e7\u00e3o da Escola Nacional de Prerrogativas, destacando a import\u00e2ncia do fortalecimento da forma\u00e7\u00e3o continuada e da capacita\u00e7\u00e3o de dirigentes e advogados(as), al\u00e9m de difundir, de forma ampla, o conhecimento sobre as prerrogativas profissionais da advocacia no meio jur\u00eddico e acad\u00eamico;<\/p>\n
02 \u2013 Manifestar posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos Projetos de Lei n\u00ba 1.087\/2025, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, e n\u00ba 1.952\/2019, no Senado Federal, que prop\u00f5em a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, alertando a popula\u00e7\u00e3o brasileira para os impactos dessas medidas na advocacia e em outras atividades essenciais;<\/p>\n
03 \u2013 Defender a amplia\u00e7\u00e3o do debate sobre a reforma tribut\u00e1ria, de modo a garantir um modelo mais justo e proporcional, que respeite as especificidades da profiss\u00e3o, considere a diversidade de formas de trabalho e os diferentes graus de formaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de preservar a fun\u00e7\u00e3o social desempenhada por atividades como a advocacia;<\/p>\n
04 \u2013 Designar a Secret\u00e1ria-Geral Adjunta da OAB, Christina Cordeiro, para elaborar proposta de ato normativo sobre a valida\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o do(a) advogado(a) na atua\u00e7\u00e3o extrajudicial, bem como para regulamentar a visualiza\u00e7\u00e3o dos dados do cadastro de advogados(as) no Cadastro Nacional da Advocacia e o Acordo de n\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Disciplinar – ANDP;<\/p>\n
05 \u2013 Designar grupo de trabalho para intensificar provid\u00eancias junto a \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica para atua\u00e7\u00e3o efetiva e c\u00e9lere na apura\u00e7\u00e3o dos crimes relacionados ao golpe praticado por falsos escrit\u00f3rios de advocacia, promovendo reuni\u00f5es institucionais com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, companhias telef\u00f4nicas e institui\u00e7\u00f5es financeiras objetivando medidas administrativas destinadas a combater e reduzir fraudes, al\u00e9m de provid\u00eancias sobre a minera\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis nos sistemas de acompanhamento processual; e<\/p>\n
06 \u2013 Encaminhar proposta de altera\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95, a fim de fixar o limite de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos para o ajuizamento de demandas sem a obrigat\u00f3ria representa\u00e7\u00e3o por advogado(a).<\/p>\n
Natal\/RN, 03 de outubro de 2025.<\/p>\n
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