O Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) deferiu liminar em mandado de seguran\u00e7a e determinou o imediato desbloqueio das contas e ativos do escrit\u00f3rio Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia. A medida foi concedida ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que atuou em defesa das prerrogativas da advocacia.<\/p>\n
O bloqueio havia sido decretado sob a suspeita de que um contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios firmado entre o escrit\u00f3rio e sua cliente teria servido de fachada para o pagamento de propina a uma terceira pessoa. Segundo a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a procura\u00e7\u00e3o teria sido assinada ap\u00f3s a cliente j\u00e1 ter obtido \u00eaxito em processo administrativo, sem registros de atua\u00e7\u00e3o processual do escrit\u00f3rio nos autos.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o desembargador relator destacou que os elementos apresentados n\u00e3o configuram ind\u00edcios capazes de justificar medida cautelar. Ressaltou, ainda, que houve equ\u00edvoco na decis\u00e3o anterior, que confundiu dois processos distintos, e reconheceu a pr\u00e1tica efetiva de atos processuais pelo escrit\u00f3rio em defesa de sua cliente.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m citou o Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/94), que assegura a liberdade do exerc\u00edcio profissional e a presun\u00e7\u00e3o de idoneidade da atua\u00e7\u00e3o do advogado, frisando que, se fosse o caso, eventual bloqueio deveria recair sobre o destinat\u00e1rio da vantagem il\u00edcita, e n\u00e3o sobre o escrit\u00f3rio.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o CFOAB enfatizou que medidas sem lastro probat\u00f3rio robusto violam a independ\u00eancia da advocacia, o sigilo profissional e a justa remunera\u00e7\u00e3o da classe, configurando grave afronta \u00e0s garantias legais e constitucionais da profiss\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, a entidade ressaltou que, nos termos da Lei n\u00ba 8.906\/94, compete exclusivamente ao Conselho Federal da OAB analisar, dispor e decidir sobre a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos realizados pelo advogado, bem como sobre a fixa\u00e7\u00e3o e o controle dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Qualquer interven\u00e7\u00e3o judicial nesse campo, al\u00e9m de afrontar a legalidade, compromete a justa remunera\u00e7\u00e3o profissional, esvazia a fun\u00e7\u00e3o social da advocacia e representa desrespeito \u00e0 classe como um todo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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