{"id":12278,"date":"2025-10-06T18:54:52","date_gmt":"2025-10-06T21:54:52","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-defende-no-stf-a-competencia-constitucional-da-justica-do-trabalho-para-julgar-casos-de-pejotizacao\/"},"modified":"2025-10-06T18:54:52","modified_gmt":"2025-10-06T21:54:52","slug":"oab-defende-no-stf-a-competencia-constitucional-da-justica-do-trabalho-para-julgar-casos-de-pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-defende-no-stf-a-competencia-constitucional-da-justica-do-trabalho-para-julgar-casos-de-pejotizacao\/","title":{"rendered":"OAB defende no STF a compet\u00eancia constitucional da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar casos de \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (6\/10), para participar da audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como aut\u00f4nomos ou por meio de pessoa jur\u00eddica \u2014 pr\u00e1tica conhecida como pejotiza\u00e7\u00e3o. Sob condu\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, a iniciativa integra o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE 1.532.603<\/a>), que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.389).<\/p>\n

A secret\u00e1ria-geral do CFOAB, Rose Morais, disse que a entidade se concentra na defesa intransigente da compet\u00eancia constitucional da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar demandas em que se discute se existe ou n\u00e3o v\u00ednculo de emprego. \u201cComo entidade comprometida com a justi\u00e7a social e com a boa aplica\u00e7\u00e3o das leis, a OAB coloca-se na posi\u00e7\u00e3o de defender a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do artigo 114, assegurando que a Justi\u00e7a do Trabalho possa cumprir o seu papel hist\u00f3rico enquanto Justi\u00e7a especializada, e refor\u00e7ada pela Emenda Constitucional 45<\/a>\u201d, afirmou.<\/p>\n

Ela chamou a aten\u00e7\u00e3o de que o STF est\u00e1 diante de uma quest\u00e3o que impacta diretamente o cotidiano de milh\u00f5es de trabalhadores e, tamb\u00e9m, o ambiente de neg\u00f3cios. \u201cEntre 2020 e 2025, foram ajuizadas 1,2 milh\u00e3o de a\u00e7\u00f5es trabalhistas pleiteando o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego. Ou seja, tivemos um aumento de 8,3% de casos novos. Esses dados s\u00e3o divulgados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e revelam que estamos diante de um fen\u00f4meno estrutural e, portanto, exige tamb\u00e9m uma solu\u00e7\u00e3o estrutural\u201d, alertou.\u00a0<\/p>\n

Para Rose Morais, em uma sociedade cada vez mais complexa \u2014 a economia se reinventa, os modelos de organiza\u00e7\u00e3o empresarial se multiplicam e as novas formas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os s\u00e3o continuamente incorporadas \u00e0 l\u00f3gica produtiva \u2014, \u00e9 imperioso que o Judici\u00e1rio se debruce com profundidade sobre os limites e os contornos dessas quest\u00f5es. \u201cPorque n\u00e3o estamos aqui afirmando que toda a \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019 \u00e9 fraudulenta. E \u00e9 precisamente nesse contexto que se manifesta a import\u00e2ncia das institui\u00e7\u00f5es e das atribui\u00e7\u00f5es dos diversos atores envolvidos. \u00c9 crucial que se defina, com clareza, qual \u00e9 o foro natural e adequado para a apura\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es de v\u00ednculo trabalhista\u201d, destacou.\u00a0<\/p>\n

A secret\u00e1ria-geral da OAB defendeu que cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, dotada de t\u00e9cnicas e procedimentos de experi\u00eancia pr\u00f3pria, declarar a nulidade ou n\u00e3o desses atos e reconstituir a realidade jur\u00eddica caso demonstrado o desvio de finalidade. \u201cNenhum outro ramo do Judici\u00e1rio disp\u00f5e, de maneira t\u00e3o sistem\u00e1tica, do instrumental e da sensibilidade necess\u00e1rios para proceder essa verifica\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.\u00a0<\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, ela explicou que uma solu\u00e7\u00e3o que exclui sistematicamente a Justi\u00e7a do Trabalho desses lit\u00edgios teria efeitos pr\u00e1ticos graves, como perda de arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e tribut\u00e1ria, concorr\u00eancia desleal e enfraquecimento das representa\u00e7\u00f5es coletivas. \u201cPor outro lado, reconhecer a compet\u00eancia trabalhista para o escrut\u00ednio, caso a caso, traz previsibilidade jur\u00eddica para as empresas que operam de boa f\u00e9 e prote\u00e7\u00e3o efetiva para os trabalhadores vulner\u00e1veis. O equil\u00edbrio aqui \u00e9 simples: coibir fraudes sem tolher formas leg\u00edtimas de contrata\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou.\u00a0<\/p>\n

Rose Morais destacou, tamb\u00e9m, que a OAB congrega profissionais que atuam em ambos os lados \u2014 na defesa dos empregadores e dos trabalhadores, de empresas contratantes e de prestadores contratados. \u201cEssa ampla e diversa atua\u00e7\u00e3o confere \u00e0 advocacia o olhar t\u00e9cnico plural capaz de identificar abusos e, ao mesmo tempo, de defender modelos inovadores e, ainda assim, leg\u00edtimos\u201d, ressaltou, reafirmando que o compromisso institucional \u00e9 assegurar que o processo seja fundamentado em fatos e provas, e n\u00e3o em meros formalismos.\u00a0<\/p>\n

A secret\u00e1ria-geral da OAB finalizou sua participa\u00e7\u00e3o agradecendo ao ministro Gilmar Mendes pela sensibilidade em convocar uma audi\u00eancia p\u00fablica que permita a escuta qualificada e atenta.<\/p>\n

Desafios econ\u00f4micos e sociais<\/p>\n

Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a audi\u00eancia permitir\u00e1 ao STF analisar com seguran\u00e7a os fatos e garantir uma reflex\u00e3o em torno de temas como prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e os impactos dessa forma de contrata\u00e7\u00e3o para a economia nacional.\u00a0<\/p>\n

O decano do Tribunal apresentou dados oficiais do Mapa de Empresas<\/a>, relat\u00f3rio publicado pelo Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte referente ao primeiro quadrimestre de 2025, que apontam que o Brasil j\u00e1 conta com mais de 12 milh\u00f5es de microempreendedores individuais\/m\u00eas, ativos. \u201cSoma-se a esse cen\u00e1rio mais de 1,5 bilh\u00f5es de pessoas que exercem suas atividades com intermedia\u00e7\u00e3o de aplicativos digitais. Proje\u00e7\u00f5es indicam, ainda, que nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas sofrer\u00e3o modifica\u00e7\u00f5es significativas ou mesmo tender\u00e3o a desaparecer, exigindo uma constante adapta\u00e7\u00e3o de empresas, trabalhadores e da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou o ministro.<\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia p\u00fablica o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; o advogado-geral da Uni\u00e3o, ministro Jorge Messias; e o subprocurador-geral da Rep\u00fablica, Luiz Augusto Santos Lima.\u00a0<\/p>\n

Entre os especialistas que apresentaram manifesta\u00e7\u00e3o, est\u00e3o: o soci\u00f3logo e professor Jos\u00e9 Pastore; o economista e contabilista Jos\u00e9 Roberto Rodrigues Afonso; o economista, professor e consultor econ\u00f4mico Felipe Salto; o diretor jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp),\u00a0 Fl\u00e1vio Unes; o diretor de Regime Geral de Previd\u00eancia Social, Eduardo da Silva Pereira; o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, Adroaldo da Cunha Portal; a procuradora da Fazenda Nacional Patr\u00edcia Grassi Os\u00f3rio, representando o Minist\u00e9rio da Fazenda; o chefe da Divis\u00e3o de An\u00e1lises de Il\u00edcitos Tribut\u00e1rios da Subsecretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, Afr\u00e2nio Rodrigues Bezerra Filho; a auditora-fiscal do Trabalho Lorena Guimar\u00e3es Arruda, representando o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego; o coordenador-geral de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, Murilo Machado Chaiben; entre outros.<\/p>\n

Assista a audi\u00eancia p\u00fablica.<\/a><\/p>\n

Saiba mais<\/p>\n

O ARE 1.532.603<\/a> aborda a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas e trabalhadores aut\u00f4nomos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que, na verdade, configuram uma rela\u00e7\u00e3o de emprego.\u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF definir\u00e1 tr\u00eas pontos principais: compet\u00eancia para julgar \u2014 Justi\u00e7a do Trabalho ou Justi\u00e7a Comum; a licitude da contrata\u00e7\u00e3o; e \u00f4nus da prova \u2014 se a responsabilidade de provar a fraude na contrata\u00e7\u00e3o cabe ao trabalhador ou \u00e0 empresa contratante.\u00a0<\/p>\n

Leia mat\u00e9ria relacionada:<\/p>\n

CFOAB pedir\u00e1 ingresso em a\u00e7\u00e3o no STF em defesa da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (6\/10), para participar da audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como aut\u00f4nomos ou por meio de pessoa jur\u00eddica \u2014 pr\u00e1tica conhecida como pejotiza\u00e7\u00e3o. Sob condu\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, a iniciativa integra o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":12278},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12278"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12278"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12278\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}