O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou a retomada imediata dos atendimentos jur\u00eddicos a pessoas custodiadas no Amap\u00e1. A liminar, assinada na segunda-feira (13\/10) pelo corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell, suspendeu a decis\u00e3o da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais de Macap\u00e1 que havia interrompido o acesso de advogados e defensores aos presos entre os dias 8 e 19 de outubro, per\u00edodo em que seria realizada a \u201cA\u00e7\u00e3o de Cidadania\u201d.<\/p>\n
Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a decis\u00e3o do CNJ restabelece direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a o papel da advocacia na prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana e da ampla defesa. \u201cA proibi\u00e7\u00e3o do contato entre advogados e pessoas privadas de liberdade representa afronta direta \u00e0s garantias fundamentais e \u00e0 pr\u00f3pria Justi\u00e7a. Ao atender o pedido da OAB, o CNJ reafirma que nenhuma justificativa administrativa pode se sobrepor ao direito de defesa e ao exerc\u00edcio livre da advocacia, que s\u00e3o pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirmou.<\/p>\n
O Instituto de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Amap\u00e1 (Iapen\/AP) havia solicitado \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos atendimentos. Alegou que o mutir\u00e3o mobilizaria equipes externas, ocuparia m\u00faltiplos espa\u00e7os nas unidades prisionais e exigiria o deslocamento de internos, o que comprometeria a rotina dos complexos. A Vara acatou o pedido em despacho de 8 de outubro.<\/p>\n
A OAB do Amap\u00e1 acionou a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, que apresentou pedido de provid\u00eancias ao CNJ no dia seguinte, 9 de outubro. No documento, a Ordem argumentou que o cronograma da A\u00e7\u00e3o de Cidadania previa atividades escalonadas, com a\u00e7\u00f5es em dias e unidades diferentes, o que permitiria manter os atendimentos jur\u00eddicos. Tamb\u00e9m destacou que a suspens\u00e3o atingia pres\u00eddios que n\u00e3o participariam do evento, como a penitenci\u00e1ria feminina, e colocava em risco mais de 20 audi\u00eancias j\u00e1 marcadas, com preju\u00edzo direto para os r\u00e9us presos.<\/p>\n
Ao conceder a liminar, o ministro Mauro Campbell considerou que os documentos apresentados mostravam n\u00e3o haver justificativa log\u00edstica para interromper os atendimentos por quase duas semanas. \u201cN\u00e3o haver\u00e1, aparentemente, realiza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de atividades em todo o complexo prisional, o que afasta, em tese, inviabilidade log\u00edstica que poderia justificar a suspens\u00e3o total das visitas e atendimentos advocat\u00edcios\u201d, afirmou. Campbell tamb\u00e9m ressaltou que o direito \u00e0 assist\u00eancia de advogado est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, e que a atua\u00e7\u00e3o da defesa n\u00e3o \u00e9 opcional, mas essencial \u00e0 legitimidade da Justi\u00e7a. Para o ministro, manter a suspens\u00e3o poderia causar preju\u00edzos jur\u00eddicos aos presos.\u00a0<\/p>\n
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, destacou que a atua\u00e7\u00e3o r\u00e1pida da entidade foi essencial para evitar danos irrepar\u00e1veis. \u201cA liminar garante que nenhum preso fique sem orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e reafirma a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica da advocacia, essencial \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, disse.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, fica determinada a \u201csuspens\u00e3o imediata da decis\u00e3o que interrompeu os atendimentos jur\u00eddicos no per\u00edodo de 8 a 19 de outubro, restabelecendo-se a regularidade das atividades, concomitantemente com a A\u00e7\u00e3o de Cidadania\u201d.<\/p>\n